12/02/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
10/02/2024 11:41

Transitado em Julgado em #{data}
23/01/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808910-98.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Francisca Gonçalves Vogarim Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Ysland Antunes de Lima (OAB: 21375/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EVIDENCIADO O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR E QUE CONDIZ COM AQUELE DECLINADO NA PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - A obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, é do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, consistente no envio de prévia notificação ao consumidor, quanto àinscriçãode seunome no respectivo cadastro, dirigida aoendereçofornecidopelocredor.

II - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor, não cabendo ao órgão mantenedor do cadastro a fiscalização da veracidade dessa informação, ou seja, da validade do endereço.

III - Não restou provado pela parte autora a irregularidade na inscrição anterior e, por consequência, não ficou demonstrado que a situação experimentada a tenha colocado diante de vexame, sofrimento, dor ou constrangimento perante terceiros, a ensejar osdanosmoraisalegados.

Inteligência da súmula n. 385 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/01/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/12/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/11/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808910-98.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Francisca Gonçalves Vogarim Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Ysland Antunes de Lima (OAB: 21375/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:55

Conclusos para decisão
27/11/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:55

Distribuído por sorteio
27/11/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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