12/03/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 10:35

Transitado em Julgado em #{data}
11/03/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2024 01:13

Recebidos os autos
11/02/2024 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
11/02/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826267-94.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Apelado: Transfepaje Transporte Rodoviario de Cargas Advogado: Ademar Martins Montoro Filho (OAB: 53746/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - MULTA FISCAL - COBRANÇA DE ICMS PELO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR - NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULA 649/STJ - RECURSO DESPROVIDO. É indevida a conduta do agente fiscal que mitiga indevidamente a imunidade tributária contida no art. 155, §2º, X, a/CF, além da previsão contida na Súmula nº 649/STJ (imunidade de ICMS no transporte de mercadoria destinada ao exterior.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/01/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/01/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826267-94.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Apelado: Transfepaje Transporte Rodoviario de Cargas Advogado: Ademar Martins Montoro Filho (OAB: 53746/PR) Julgamento Virtual Iniciado
18/01/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 23:41

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/12/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
09/12/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 02:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2023 02:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826267-94.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Apelado: Transfepaje Transporte Rodoviario de Cargas Advogado: Ademar Martins Montoro Filho (OAB: 53746/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:45

Conclusos para decisão
27/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:45

Distribuído por prevenção
27/11/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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