22/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0805040-05.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimar Ferreira Luna - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Rosimar Ferreira Luna em face do Município de Dourados, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
11/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0805040-05.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimar Ferreira Luna - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
04/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0805040-05.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimar Ferreira Luna - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
19/10/2023 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 12:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:39

Recebidos os autos
18/10/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0100805-26.2012.8.12.0035

Nelson Neuhaus

Cooperativa Agroindustrial Lar

Advogado: Felix Lopes Fernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2012 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0840300-55.2023.8.12.0001

Roberto Santos Alves

Neide de Oliveira Marques

Advogado: Cesar Aparecido dos Anjos Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0805049-64.2023.8.12.0101

Edilaine Nunes de Souza

Municipio de Dourados

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/10/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0852469-11.2022.8.12.0001

Zenaide Novaes Pereira

Banco Panamericano S/A

Advogado: Gitana de Avila Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2022 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0805041-87.2023.8.12.0101

Keila Laura Barbosa Torres

Municipio de Dourados

Advogado: Aquiles Paulus

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/10/2023 14:50

Exibir Processo