26/06/2025 11:04

Juntada de Petição de tipo
17/05/2025 00:31

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS), Vinícius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS), Ana Rosa Rossato Paulus (OAB 22449/MS) Processo 0805041-87.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Keila Laura Barbosa Torres - Vistos, etc, Acolhe-se a emenda ao cumprimento de sentença de f. 154.

Intime-se a parte ré para manifestar-se sobre o cálculo apresentado pela parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como para informar eventuais débitos existentes.

Decorrido o prazo sem manifestação ou caso haja concordância do executado com o cálculo apresentado, expeça-se ofício precatório para pagamento de pequeno valor por intermédio do Exmº.

Presidente do Tribunal de Justiça, observando as regras do precatório eletrônico.

Outrossim, defere-se o pedido de destaque de honorários contratuais, consoante contrato de honorários juntado nas fls. 125/126.

Ressalva-se, contudo, que não é possível o pagamento autônomo dos honorários contratuais, face às determinações contidas nos artigos 15 e 16 da Portaria nº 629, de 13 de agosto de 2014, do TJMS, segundo os quais somente o pagamento dos honorários sucumbenciais será "requisitado de forma autônoma ao crédito principal", sendo que "havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, ou por outro meio que permita a vinculação".

Destarte, conforme jurisprudência do STF1 e do próprio TJMS2 , não é admitida a expedição de requisição de pequeno valor – RPV, em separado, para o pagamento de honorários contratuais, pois a verba é integrante do crédito principal e, portanto, deverá respeitar a mesma ordem cronológica de apresentação para pagamento.

Entendimento contrário possibilitaria o fracionamento do precatório para fins de enquadramento do crédito como requisição de pequeno valor, o que é vedado, conforme teor do artigo 100, § 8º, da Constituição Federal/88.

Em havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

Acaso concorde com o valor indicado pelo executado, desde já, fica homologado o valor por este indicado, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
08/05/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:32

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 11:22

Recebidos os autos
13/02/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 12:55

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 14:36

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:11

Recebidos os autos
10/01/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 18:05

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 17:52

Decorrido prazo de parte
22/11/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS), Vinícius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS), Ana Rosa Rossato Paulus (OAB 22449/MS) Processo 0805041-87.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Keila Laura Barbosa Torres - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
11/10/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 11:56

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 11:34

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 07:06

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 07:05

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 17:23

Recebidos os autos
23/05/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 13:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/05/2024 13:37

Evolução da Classe Processual
23/05/2024 12:59

Processo Reativado
23/05/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 07:51

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 07:48

Transitado em Julgado em data
20/03/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 05:11

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 05:09

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 04:39

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:00

Homologada a Transação
11/03/2024 15:00

Recebidos os autos
11/03/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 13:26

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2024 15:43

Recebidos os autos
27/02/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 08:28

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Ana Rosa Rossato Paulus (OAB 22449/MS) Processo 0805041-87.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Keila Laura Barbosa Torres - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
25/01/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 07:45

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:04

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Ana Rosa Rossato Paulus (OAB 22449/MS) Processo 0805041-87.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Keila Laura Barbosa Torres - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
01/12/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:02

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 13:18

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 12:11

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:41

Recebidos os autos
18/10/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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