18/07/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 09:55

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2024 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 01:50

Recebidos os autos
27/06/2024 01:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/06/2024 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:13

INCONSISTENTE
26/06/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:04

Juntada de Certidão
26/06/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815873-59.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Alana Moreno dos Santos Advogado: Aline Cordeiro Pascoal Hoffmann (OAB: 14889/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Paulo César Nunes da Silva (OAB: 12293/MS) Proc.

Município: César Augusto Rasslan Câmara (OAB: 5010/MS) Apelado: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Advogada: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Advogado: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Advogada: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Interessado: Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Dourados Advogada: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Advogado: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Advogada: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Interessado: Secretario (a) da Fazenda Pública Municipal de Dourados – MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REGIME PRÓPRIO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 108/2006 - PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE AOS 21 ANOS PARA FILHOS NÃO INVÁLIDOS - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA E ESPECÍFICA - APLICAÇÃO ANALÓGICA INCABÍVEL - TEMA 643 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A discussão relativa à possibilidade de prorrogação da pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido já foi submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp nº 1.369.832/SP, sob a égide dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 643): "Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo".

Desse modo, havendo previsão legal expressa e específica na Lei Complementar Municipal nº 108/2006 acerca do término da dependência dos filhos não-inválidos aos 21 anos, sem ressalvas quanto à situação do estudante universitário, não é dado ao Poder Judiciário conferir maior extensão ao rol dos dependentes do segurado previsto na legislação previdenciária aplicável à casuística.

Recurso conhecido e não provido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
25/06/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/06/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815873-59.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: Alana Moreno dos Santos Advogado: Aline Cordeiro Pascoal Hoffmann (OAB: 14889/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Paulo César Nunes da Silva (OAB: 12293/MS) Proc.

Município: César Augusto Rasslan Câmara (OAB: 5010/MS) Apelado: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Advogada: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Advogado: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Advogada: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Interessado: Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Dourados Advogada: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Advogado: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Advogada: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Interessado: Secretario (a) da Fazenda Pública Municipal de Dourados – MS Julgamento Virtual Iniciado
19/06/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/02/2024 13:37

Conclusos para decisão
23/02/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 13:35

Recebidos os autos
23/02/2024 13:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/02/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 23:29

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815873-59.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Alana Moreno dos Santos Advogado: Aline Cordeiro Pascoal Hoffmann (OAB: 14889/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Paulo César Nunes da Silva (OAB: 12293/MS) Proc.

Município: César Augusto Rasslan Câmara (OAB: 5010/MS) Apelado: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Advogada: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Advogado: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Advogada: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Interessado: Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Dourados Advogada: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Advogado: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Advogada: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Interessado: Secretario (a) da Fazenda Pública Municipal de Dourados – MS À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.

Depois, conclusos.
01/12/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 08:10

Juntada de Certidão
30/11/2023 21:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 21:36

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/11/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:51

Conclusos para decisão
23/11/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:50

Distribuído por prevenção
23/11/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 13:23

Arquivado Definitivamente
17/11/2022 06:56

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 01:09

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 22:01

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 20:20

Recebidos os autos
16/09/2022 20:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2022 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/09/2022 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/09/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 10:39

Juntada de Certidão
16/09/2022 02:41

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 09:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/09/2022 09:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/09/2022 16:13

Conclusos para decisão
01/09/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 16:07

Recebidos os autos
01/09/2022 16:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/09/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 01:09

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 12:00

Juntada de Certidão
30/08/2022 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2022 00:59

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/08/2022 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2022 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2022 00:53

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 11:40

Conclusos para decisão
09/08/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 11:40

Distribuído por sorteio
09/08/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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