15/06/2025 09:50

Recebidos os autos
15/06/2025 09:50

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 01:19

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 09:28

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 05:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 08:07

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 08:07

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 08:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/06/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 08:05

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 21:51

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 05:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 06:57

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:53

Recebidos os autos
15/10/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
11/10/2024 00:22

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 13:37

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:54

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 18:54

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 18:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/10/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 08:20

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 08:20

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 08:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/05/2024 11:55

Recebidos os autos
26/05/2024 11:55

Outras Decisões
21/03/2024 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:13

Recebidos os autos
19/03/2024 15:13

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 08:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/03/2024 08:20

Evolução da Classe Processual
02/03/2024 15:40

Recebidos os autos
02/03/2024 15:40

Determinada Requisição de Informações
19/02/2024 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 16:20

Processo Reativado
16/02/2024 13:39

Juntada de Petição de tipo
09/01/2024 09:32

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 09:32

Transitado em Julgado em data
15/12/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:11

Recebidos os autos
11/12/2023 18:11

Juntada de Petição de tipo
08/12/2023 00:14

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Ismael Ventura Barbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0800592-29.2023.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diana Faio Pereira Donato - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela autora, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando-se a nulidade das contratações temporárias de 11./2018 a jul./2023 (fls. 22-98), bem como condena-se o requerido ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do período acima indicado, sobre cada remuneração devidamente comprovada nos autos, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema n. 810), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação válida (artigo 1º da Lei n. 9494/97com redação dada pela Lei n. 11.960/09), e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora - deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

Postergo a análise do pedido de justiça gratuita para após, eventual, interposição de recurso pela parte interessada.

Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Remete-se os autos para apreciação do juiz togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se
01/12/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 09:03

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 09:03

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 09:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2023 16:13

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:13

Homologada a Transação
29/11/2023 16:13

Recebidos os autos
29/11/2023 16:13

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 11:11

Remetidos os Autos para destino.
18/10/2023 17:18

Remetidos os Autos para destino.
18/10/2023 17:18

de Instrução e Julgamento
13/09/2023 11:22

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 08:14

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 07:13

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 07:13

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 07:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/08/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 12:34

de Instrução e Julgamento
25/08/2023 18:21

Recebidos os autos
25/08/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 08:12

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 08:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/08/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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