25/04/2024 06:49

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 06:49

Baixa Definitiva
25/04/2024 06:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/04/2024.
21/03/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 06:55

Recebidos os autos
19/03/2024 06:55

Confirmada a intimação eletrônica
18/03/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2024 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2024 16:35

Prejudicado o recurso
26/01/2024 14:24

Conclusos para decisão
26/01/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1422835-84.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravado: Marco Aurélio Diniz Ferraz Advogada: Estella Theodoro Dresch (OAB: 22818/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Intime-se o(a) agravado(a), para contrarrazões, no prazo legal.

Após, conclusos.
14/01/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica
12/01/2024 10:27

Recebidos os autos
12/01/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica
12/01/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/01/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/01/2024 00:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1422835-84.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravado: Marco Aurélio Diniz Ferraz Advogada: Estella Theodoro Dresch (OAB: 22818/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/01/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 10:27

Conclusos para decisão
10/01/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422835-84.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Marco Aurélio Diniz Ferraz Advogada: Estella Theodoro Dresch (OAB: 22818/MS) Agravado: Município de Bandeirantes Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Pelo exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar aos requeridos que forneçam ao Requerente, no prazo de 30 dias, o fármaco lisdexanfetamina (venvanse), 30 mg, pelo prazo necessário ao tratamento adequado do Requerente/Agravante, segundo prescrição médica, sob pena de bloqueio dos valores necessários.

Em se tratando de obrigação de prestação continuativa, é necessária a renovação periódica do relatório/laudo médico, com definição de metas terapêuticas a fim de avaliar a efetividade do tratamento e adesão do paciente e prescrição médicas, a serem apresentados preferencialmente ao órgão administrativo executor da presente ordem judicial, a cada 12 meses, sob pena de perda de eficácia da medida.

Comunique-se ao juízo a quo.

Intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente Agravo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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