TJMS - 0805164-77.2022.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

LUCIMAR RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *57.***.*00-30

Advogados

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB: 119377/SP

CPF *09.***.*65-62

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

SERGIO GONINI BENICIO

OAB: 195470/SP

CPF *77.***.*56-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 07:42

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2024 19:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/12/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805164-77.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Lucimar Rodrigues dos Santos Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - RMC - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA AUTORIZADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PROVA DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO NÃO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO.

    I - Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a recorrente combate os fundamentos da sentença, a propiciar defesa por parte do recorrido.

    II - No caso, as provas produzidas pelo réu demonstram que as cláusulas do contrato foram redigidas com destaque, na forma do § 4º do art. 54 da legislação consumerista, o que torna indene de dúvidas a adesão da autora à cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento.

    III - A autora não só anuiu com os termos do contrato firmado, mas também utilizou o cartão de crédito, realizando compras no comércio local.

    Logo, não é possível falar em prática de ato ilícito pelo banco ao efetuar os descontos mensais em benefício previdenciário da consumidora, tampouco de nulidade do referido instrumento contratual, inexistindo direito a ser reparada por danos materiais e morais.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 18/12/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 10:37

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 13/12/2023 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805164-77.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Lucimar Rodrigues dos Santos Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/12/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 21:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/12/2023 13:57

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805164-77.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Lucimar Rodrigues dos Santos Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Assim, levando-se em consideração que o apelado, em contrarrazões, argui preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, intime-se a apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar-se sobre a matéria.

    Intime-se.

  • 04/12/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 01:37

    INCONSISTENTE

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805164-77.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Lucimar Rodrigues dos Santos Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2023 21:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 21:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 11:15

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 11:15

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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