26/02/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 07:06

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845049-86.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Deborah Sperotto da Silveira (OAB: 51634/RS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.

SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS ELÉTRICOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos da súmula 188/STF e dos artigos 786 e 349, do Código Civil, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competirem ao segurado contra o responsável pelo dano, razão pela qual é legítima a cobrança dirigida a quem tinha o dever de guarda e conservação da coisa que lhe foi depositada, consoante artigo 629 do Código Civil.

Havendo laudo no sentido de que a causa do dano no equipamento do segurado decorreu de oscilação da rede de energia elétrica, está configurado o dever de ressarcimento à seguradora pela concessionária de serviço público.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
29/01/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 18:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/01/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845049-86.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Deborah Sperotto da Silveira (OAB: 51634/RS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/01/2024 11:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/12/2023 10:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 01:52

INCONSISTENTE
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845049-86.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Deborah Sperotto da Silveira (OAB: 51634/RS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/12/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 11:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/12/2023 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 11:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/12/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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