TJMS - 1422997-79.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

SUELLEN DA ROSA NUNES ME

CNPJ: 06.345.310/0001-24

Advogados

RODRIGO PRESA PAZ

OAB: 15180/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LUIS PAULO DOS REIS

OAB: 10236/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2024 08:51

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2024 08:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/02/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 01:11

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 01:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/02/2024 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 13:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2024 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1422997-79.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Suellen da Rosa Nunes ME Advogado: Rodrigo Presa Paz (OAB: 15180/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - LANÇAMENTOTRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - AFASTADA INCIDÊNCIA DOART. 173, I, DO CTN - SÚMULA 555 STJ - NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - CESSAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - SÚMULA 622 DO STJ - QUINQUÊNIO NÃO CONSUMADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    De acordo com Súmula nº 555: "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa." A CDA objeto de execução fiscal se refere a fatos geradores ocorridos de janeiro a julho de 2013, relacionada à tributo por operações de circulação de mercadorias sem recolhimento do real valor devido a título de ICMS, considerando divergências entre as vendas de cartões de crédito/débitos x GIA S/EFD S/PGDAS.

    Aplicando-se a regra do artigo 173, inciso I do CTN, o prazo decadencial para a apuração do crédito tributário iniciou-se em 01 de janeiro de 2014, findando-se, consequentemente, em 31 de dezembro de 2018.

    Diante da lavratura do auto de infração em 25 de abril de 2018, referente ao fato gerador ocorrido em 2013, não se verifica a consumação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos.

    Além disso, a Súmula nº 622 do STJ prevê que a notificação do auto de infração faz cessar a contagem dadecadênciapara a constituição docréditotributário, tendo sido a devedora recorrente notificada no processo administrativo em maio de 2018.

    Recurso conhecido e improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 25/01/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 14:36

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 25/01/2024 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1422997-79.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Suellen da Rosa Nunes ME Advogado: Rodrigo Presa Paz (OAB: 15180/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 24/01/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 15:35

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/01/2024 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 14:06

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2024 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2024 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2023 01:24

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/12/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2023 01:14

    Recebidos os autos

  • 17/12/2023 01:14

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/12/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1422997-79.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Suellen da Rosa Nunes ME Advogado: Rodrigo Presa Paz (OAB: 15180/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante destas considerações, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso em seu efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, inciso II, do CPC.

    Vinda a resposta ou certificado o decurso do prazo, retornem os autos à conclusão.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 04/12/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 09:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 09:34

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/12/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 01:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/12/2023 01:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1422997-79.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Suellen da Rosa Nunes ME Advogado: Rodrigo Presa Paz (OAB: 15180/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 11:16

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 11:16

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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