19/03/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 12:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/03/2024 07:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/03/2024 07:40

Transitado em Julgado em #{data}
26/02/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:35

INCONSISTENTE
26/02/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 15:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2024 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/02/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/01/2024 18:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/01/2024 07:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2024 00:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423100-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Agravado: Lucimere Riquelme Pires Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, existem duas espécies de tutela de urgência que podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial, in verbis: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Acerca do tema, pedido de efeito suspensivo, importante trazer a lume a seguinte lição doutrinária: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.

Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento.

Tratando-se de efeito suspensivo ope judieis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.

Da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a concessão de efeito suspensivo, uma vez que, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

Isto posto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar em que consiste o perigo de dano na hipótese, de modo que não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a antecipação de tutela recursal.

Nessa senda, impõe se indeferir o efeito suspensivo pretendido, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/12/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 14:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/12/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 01:53

INCONSISTENTE
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423100-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Agravado: Lucimere Riquelme Pires Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/12/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 11:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/12/2023 11:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 11:48

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/12/2023 11:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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