29/07/2024 10:46

Baixa Definitiva
29/07/2024 10:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/07/2024 10:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2024 18:17

Baixa Definitiva
16/07/2024 18:12

INCONSISTENTE
26/04/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 17:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 09:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2024 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2024 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 20:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 20:50

Recurso Especial não admitido
23/02/2024 13:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2024 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2024 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1423121-62.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) Recorrido: ACP - Sindicato Campograndense dos Profissionais da Educação Pública Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/02/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423121-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: ACP - Sindicato Campograndense dos Profissionais da Educação Pública Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Agravado: Município de Campo Grande Advogado: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - RECOLHIMENTO DE PREPARO - ISENÇÃO - LEGITIMIDADE - RECONHECIDA - TEMA 823 DO STF - RECURSO PROVIDO.

Há dispensa do preparo na liquidação de sentença individual fruto de ação coletiva movida pelo Sindicato.

No tema 823 do STF se firmou a orientação no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.
16/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423121-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: ACP - Sindicato Campograndense dos Profissionais da Educação Pública Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Agravado: Município de Campo Grande Advogado: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423121-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: ACP - Sindicato Campograndense dos Profissionais da Educação Pública Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Agravado: Município de Campo Grande

Vistos.

Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública - ACP agrava da decisão que nos autos da Liquidação de Sentença movida em desfavor do Município de Campo Grande determinou a habilitação dos exequentes e outorga de mandato aos procuradores constituídos, juntando as procurações aos autos, além do recolhimento da taxa judiciária.

Sustenta, em síntese, que é isento do recolhimento das custas.

Continua, argumentando que o STF por intermédio do Tema 823 firmou entendimento no sentido de que os Sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos e individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independente da autorização dos substituídos.

Ao final, pugna pelo recebimento do recurso no efeito suspensivo e seu provimento para que seja determinado o prosseguimento do feito.

Decido.

Com relação ao pagamento das custas judiciais, em rápida pesquisa ao constructo jurisprudencial deste Soldalício, é possível antever que o entendimento é unânime no sentido de que há dispensa do preparo.

No tocante à legitimidade do Sindicato, se encontra posicionamento divergente.

Entretanto, a maioria das câmaras têm entendido que o Tema 823 do STF é interpretado para legitimar o Sindicato a mover a liquidação com legitimação extraordinária.

Neste sentido: REEXAME DE SENTENÇA E RECURSO DO MUNICÍPIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO PARA A DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MANTIDA SENTENÇA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

O Superior Tribunal de Justiça afirmou que "No julgamento do AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.331.592/RJ, Rel.

Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 24/11/2016, destacou-se que o STF, no RE 883.642/AL, firmou a orientação no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF)". (REsp 1732071/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 21/11/2018) Preliminares rejeitadaas.

Mantida a sentença nesse ponto.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA.

Inferível que a sentença, apesar de sucinta, apontou com clareza as motivações quanto ao decidido, nada há que dê suporte a tese de nulidade por ausência de fundamentação.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL -SENTENÇA MANTIDA - PREJUDICIAL AFASTADA.

A prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, incide em todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, tendo sido tal a questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça através do julgamento do Recurso Repetitivo nº 1251993/PR.

PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA - FÉRIASDE 15 DIAS ENTRE AS DUAS ETAPAS LETIVAS - PREVISÃO DE FÉRIAS TOTAIS DE 45 DIAS - INDENIZAÇÃO RELATIVA A TODO O PERÍODO DE FÉRIAS - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME, CONFERINDO-LHE EFICÁCIA.

A Lei Complementar Municipal dispõe expressamente que o professor em efetivo exercício, regente de classe, tem direito a férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídas em dois períodos: 30 dias ao término do período letivo e; 15 dias entre as duas etapas letivas.

Não cabe, pois, ao administrador, tratar como recesso o que a lei trata como férias, sendo devido, portanto, o adicional proporcional a todo o período.

RECURSO DO SINDICATO AUTOR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PAGOS PELO MUNICÍPIO - VALOR DA CAUSA QUE NÃO CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - VALOR INESTIMÁVEL - JUIZ QUE APLICA O § 8º DO ART. 85 DO NCPC - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O § 4º, II, DO ART. 85 DO CPC, QUANDO DA DEFINIÇÃO DO VALOR DEVIDO, NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

Os honorários advocatícios se configuram como remuneração do profissional que despende seu tempo, trabalho e conhecimento no acompanhamento da causa, não podendo ser esta prestação subestimada.

Quando a Fazenda Pública é vencida e a sentença é ilíquida, dependendo de se apurar o valor devido e fixado na sentença condenatória, o juiz não fixará os honorários advocatícios por equidade, como aqui se fez, mas sim postergará sua fixação quando da definição do valor a ser apurado na liquidação de sentença, conforme expressamente previsto no artigo 85, § 4º,II, do CPC, tomando como base os percentuais estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo legal.

Será nessa ocasião, também, que o juízo da liquidação tomará em consideração, na fixação do percentual devido, a majoração prevista no § 11 do referido art. 85 do CPC, tendo em vista que o recurso do município restou improvido.

Recurso adesivo conhecido e provido.

Reexame necessário com reforma parcial da sentença, no capítulo relativo aos honorários advocatícios. (TJMS.

Apelação / Remessa Necessária n. 0800039-63.2020.8.12.0030, Brasilândia, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Dorival Renato Pavan, j: 25/02/2022, p: 08/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REQUERIDA POR SINDICATO NO EXERCÍCIO DA SUA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA E DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO INDIVIDUAL DOS EXEQUENTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO AGRAVADO - QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO DECISUM - RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I - A liquidação do julgado foi apresentada em favor de cinco substituídos, o que reflete o caráter coletivo da pretensão; logo, por se enquadrar a situação dos autos na hipótese trazida pelo caput do artigo 118 do CNCGJ deste e.

Tribunal de Justiça, há de ser dispensado o recolhimento da taxa judiciária para prosseguimento do incidente.

II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 883642, com repercussão geral (Tema 823), firmou o entendimento de que "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízos os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos".

Logo, descabe falar em regularização do polo ativo da ação originária, com habilitação de todos os exequentes.

III - A discussão sobre a competência do juízo agravado para processar e julgar a ação não foi objeto de discussão no decisum combatido, razão pela qual o agravo não comporta conhecimento neste ponto. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1419849-60.2023.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 13/11/2023, p: 16/11/2023) Assim, o recurso merece ser recebido no efeito suspensivo.

Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer resposta no prazo legal.
04/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423121-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: ACP - Sindicato Campograndense dos Profissionais da Educação Pública Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Agravado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026661-08.2020.8.12.0001

Leandro Pereira Florenciano

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1423123-32.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Edson Sousa Paniago

Advogado: Altair Pereira de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/12/2023 16:24

Exibir Processo

Processo nº 1423010-78.2023.8.12.0000

Jose Lazaro Servo

Joao Alex Monteiro Catan

Advogado: Vinicius Carneiro Monteiro Paiva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/04/2024 09:16

Exibir Processo

Processo nº 1423009-93.2023.8.12.0000

Jose Adilso Caon

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Jefferson Rustick

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2023 11:26

Exibir Processo

Processo nº 1423122-47.2023.8.12.0000

Eli Maria Knebel

Banco do Brasil SA

Advogado: Renan Augusto Zerunian Pretti

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2023 11:52

Exibir Processo