TJMS - 1603901-94.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA RODRIGUES

CPF *75.***.*88-22

Advogados

GUILHERME RODRIGUES PEREIRA

OAB: 19080/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 16:24

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 16:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/02/2024 10:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2024 09:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/01/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2024 15:36

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2024 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 13:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/01/2024 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603901-94.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Fernando Paes de Campos Agravante: João Batista Rodrigues Advogado: Guilherme Rodrigues Pereira (OAB: 19080/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - VIOLAÇÃO AO PERÍMETRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - FALTA GRAVE RECONHECIDA - REGRESSÃO AO REGIME FECHADO - PERDA DE DIAS REMIDOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Nos termos do artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal, a inobservância dos deveres previstos no inciso V, do artigo 39, da mesma Lei, constitui falta disciplinar de natureza grave e está sujeita à regressão do reeducando ao regime prisional mais gravoso, consoante prevê o artigo 118, inciso I, da mesma Lei.

    Ao violar injustificadamente o perímetro de monitoramento eletrônico por diversas vezes, o apenado praticou conduta que configura falta grave, devendo ser mantida sua regressão para o regime fechado.

    Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 30/01/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603901-94.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: João Batista Rodrigues Advogado: Guilherme Rodrigues Pereira (OAB: 19080/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/01/2024 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 17:21

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/01/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2024 10:21

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/01/2024 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/12/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/12/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/12/2023 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/12/2023 11:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/12/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603901-94.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Fernando Paes de Campos Agravante: João Batista Rodrigues Advogado: Guilherme Rodrigues Pereira (OAB: 19080/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n.º 411/2018 do TJMS).

  • 04/12/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/12/2023 14:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 02:05

    INCONSISTENTE

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603901-94.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Fernando Paes de Campos Agravante: João Batista Rodrigues Advogado: Guilherme Rodrigues Pereira (OAB: 19080/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2023 12:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 12:02

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/12/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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