29/11/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 16:57

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Barbara Helene Nacati Grassi (OAB 12466/MS), Dalva Regina de Araújo (OAB 9403/MS), Thaís Barros Fontoura (OAB 22236/MS) Processo 0814201-12.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Pedro Henrique Faria Accorsi - Réu: Liga Alumínios e Componentes para Esquadrias Eireli, Ks Esquadrias, Karla Andrade Acosta, Lygia Maria Fontoura Campanha de Souza, Sérgio Fontoura Acosta Júnior, Telson Vilela Fontoura Júnior - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Pedro Henrique Faria Accorsi, nesta Ação de Cobrança c/c pedido de indenização por danos morais em desfavor de Liga Alumínios e Componentes para esquadrarias Eireli, Lygia Maura Fontoura Campanha de Souza, Télson Vilela Fontoura Júnior e Ks Esquadrias para o fim de: I- Reconhecer a ausência de sucessão empresarial e, portanto, ausência de responsabilidade da empresa Ks Esquadrias, em relação a presente ação de ressarcimento e danos morais; II- Reconhecer a ilegitimidade passiva de Lygia Maura Fontoura Campanha de Souza para responder à ação de cobrança embasada em dívida contraída pelo seu cônjuge, eis que existe pacto antenupcial que prevê o regime de separação total de bens; III- Reconhecer a ausência de responsabilidade pessoal do sócio Télson Vilela Fontoura Júnior, cuja responsabilidade é limitada ao capital social; IV- Por fim, condenar a empresa Liga Alumínios e Componentes para esquadrarias Eireli, a pagar para o requerente Pedro Henrique Faria Accorsi, o valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), devendo este valor ser corrigido a partir da data do desembolso, e juros de mora simples de 1% ao mês da citação até 27/8/2024.

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil.

V- Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por ser incabível, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais.

Submete-se a presente à homologação pelo MM.

Juiz Togado.

P.R.I.".

Juiz de direito: "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença.

Os autos me vieram conclusos para apreciação da minuta.

Assim, homologo, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo."
07/11/2024 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.
07/11/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:44

Recebidos os autos
06/11/2024 14:44

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:43

Homologada a Transação
06/11/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:44

Juntada de Petição de Alegações finais
06/06/2024 14:43

Juntada de Petição de Alegações finais
06/06/2024 14:42

Juntada de Petição de Alegações finais
06/06/2024 14:42

Juntada de Petição de Alegações finais
03/06/2024 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 15:25

Juntada de Petição de Alegações finais
17/05/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:01

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/05/2024 12:22

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2024.
03/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:42

Recebidos os autos
03/05/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 17:08

Conclusos para despacho
25/04/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Barbara Helene Nacati Grassi (OAB 12466/MS), Dalva Regina de Araújo (OAB 9403/MS), Thaís Barros Fontoura (OAB 22236/MS) Processo 0814201-12.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Mauricio Abdallah Fernandes, Pedro Henrique Faria Accorsi - Réu: Liga Alumínios e Componentes para Esquadrias Eireli, Ks Esquadrias, Karla Andrade Acosta, Lygia Maria Fontoura Campanha de Souza, Sérgio Fontoura Acosta Júnior, Telson Vilela Fontoura Júnior - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
19/04/2024 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2024.
19/04/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:26

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 17/05/2024 01:00:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
03/04/2024 11:59

Recebidos os autos
03/04/2024 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 15:36

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2024 15:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/02/2024 14:28

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 11:41

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Barbara Helene Nacati Grassi (OAB 12466/MS), Dalva Regina de Araújo (OAB 9403/MS), Thaís Barros Fontoura (OAB 22236/MS) Processo 0814201-12.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Mauricio Abdallah Fernandes, Pedro Henrique Faria Accorsi - Réu: Liga Alumínios e Componentes para Esquadrias Eireli, Ks Esquadrias, Karla Andrade Acosta, Lygia Maria Fontoura Campanha de Souza, Sérgio Fontoura Acosta Júnior, Telson Vilela Fontoura Júnior - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecerem a audiência designada na página 170, no dia 01/02/2024 Às 14h30min.
11/12/2023 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
11/12/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:55

Expedição de Certidão.
07/12/2023 17:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 01/02/2024 02:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
07/12/2023 17:52

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/12/2023 15:15

Recebidos os autos
07/12/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 14:23

Conclusos para despacho
05/12/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 14:41

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2023.
01/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Barbara Helene Nacati Grassi (OAB 12466/MS), Dalva Regina de Araújo (OAB 9403/MS), Thaís Barros Fontoura (OAB 22236/MS) Processo 0814201-12.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Mauricio Abdallah Fernandes, Pedro Henrique Faria Accorsi - Réu: Liga Alumínios e Componentes para Esquadrias Eireli, Ks Esquadrias, Karla Andrade Acosta, Lygia Maria Fontoura Campanha de Souza - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 142.

Data e Hora da Audiência: 30/01/2024, às 16:30h.
30/11/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:20

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2024 04:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
30/11/2023 15:15

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/11/2023 13:40

Recebidos os autos
30/11/2023 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 16:51

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/11/2023 13:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2023 01:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
08/11/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:39

Juntada de Mandado
19/10/2023 15:12

Conclusos para despacho
18/10/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.
05/10/2023 19:42

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 19:41

Expedição de Mandado.
05/10/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/09/2023 14:51

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/11/2023 01:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
15/09/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 12:40

Juntada de Mandado
15/09/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 14:14

Juntada de Mandado
13/09/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 07:11

Expedição de Mandado.
07/08/2023 07:11

Expedição de Mandado.
07/08/2023 07:10

Expedição de Mandado.
02/08/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/08/2023 16:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/09/2023 01:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
02/08/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2023.
25/07/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 09:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2023 09:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2023 09:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2023 09:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2023 09:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2023.
06/07/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:39

Expedição de Carta.
06/07/2023 14:38

Expedição de Carta.
06/07/2023 14:38

Expedição de Carta.
06/07/2023 14:37

Expedição de Carta.
06/07/2023 14:37

Expedição de Carta.
06/07/2023 14:36

Expedição de Carta.
30/06/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:56

Expedição de Certidão.
30/06/2023 13:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/08/2023 04:00:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
26/06/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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