24/02/2025 15:37

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:04

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:38

Recebidos os autos
12/02/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 13:35

Recebidos os autos
23/01/2025 16:27

Recebidos os autos
23/01/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 15:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/12/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 16:02

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2024 14:27

Recebidos os autos
02/12/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Hindeburg de Freitas Silveira Neto (OAB 28516/MS), Ado Amadeu (OAB 28476/MS) Processo 0900951-02.2023.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Fabiano Roberto Francisco - Vistos, etc.

Vieram os autos em diligência (f. 522).

Assim, a escrivania cumpra integralmente as determinações de f. 518-519, com expedição de tudo quanto necessário.

Oportunamente, devolvam-se os autos ao e.

TJMS. Às providências.
29/11/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 14:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:54

Recebidos os autos
27/11/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 14:35

Recebidos os autos
26/11/2024 12:51

Apensado ao processo numero do processo
15/10/2024 11:28

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 10:02

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 10:02

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2024 10:02

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2024 18:52

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 17:17

Recebidos os autos
03/05/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 14:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/04/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:54

Juntada de tipo de documento
19/04/2024 20:15

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 17:28

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 18:31

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 18:31

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 18:30

Juntada de tipo de documento
16/04/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:00

Intimação

Ministério Público Estadual, Hindeburg de Freitas Silveira Neto, Ado Amadeu Processo 0900951-02.2023.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Fabiano Roberto Francisco - Sentença: Vistos, etc.

CONHEÇO dos aclaratórios de f. 337-338, para reconhecer a contradição e a omissão, mas, no mérito, manter a sentença de f. 298-306, porque: Quanto à contradição, de fato, em nova audição (f. 257-258), verifica-se que o réu afirmou "Gracilândia -MG", e não "Cassilândia - MS", de forma que tal argumento fica expurgado da sentença de f. 298-306, mas mantida a conclusão geral.

Quanto à omissão, os documentos de f. 241-250 (documentos empresariais) e f. 251-255 ("BPC" do filho do réu) não são capazes de controverter a materialidade e a autoria do tráfico - é perfeitamente possível o exercício de atividade empresarial e a prática do tráfico, aliás, é comum.

Sem melhor sorte quanto à situação prisional, já que não é o único responsável pelo filho deficiente (art. 318, VI, do CPP).

Em relação aos INFORMANTES de Defesa Técnica, a saber, Aline Balduíno, Geni Aparecida e Ademir Sudário Francisco (f. 257-258), respectivamente, esposa/companheira, genitora e genitor do réu, que narraram, basicamente, que o réu iria passar alguns dias na casa da família e que o denunciado é usuário de droga, também não são capazes de alterar a conclusão deste Juízo, até porque é MUITO ilógico que o réu fosse passar dias de descanso NA CASA DOS PAIS, inclusive com crianças, e, ao mesmo tempo, destinar, EXCLUSIVAMENTE para o uso, 15 (QUINZE) trouxinhas de CRACK, droga essa que tem notórios efeitos comportamentais.

A conclusão deste Juízo é de que a droga não tinha destinação EXCLUSIVA para o uso e que o réu, a bem da verdade, iria aproveitar a viagem para comercializar a droga nos arredores de Carneirinho - MG e São Sebastião - MG, região essa em que residiu anteriormente.

No mais, a especialidade afasta a aplicação do CPC quanto à matéria.

Como estão presentes os pressupostos/requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO as apelações interpostas pelas partes recorrentes, como interpostas na f. 339-340, sem prejuízo de novo juízo de admissibilidade pelo e.

Tribunal competente.

A regra do artigo 600 do Código de Processo Penal deve ser observada.

Assim, intime-se o polo processual recorrente sobre seu ônus de oferecer a petição de razões no prazo legal.

Em seguida, com a apresentação da peça de razões, intime-se o polo processual recorrido sobre seu ônus de apresentar petição de contrarrazões, no mesmo prazo legal.

Após, a escrivania deve remeter estes autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/04/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:31

Recebidos os autos
10/04/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/04/2024 06:34

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 20:21

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 20:19

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:46

Recebidos os autos
03/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:07

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 18:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/04/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:41

Recebidos os autos
02/04/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:41

Julgado procedente o pedido
02/04/2024 06:43

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:23

Recebidos os autos
25/03/2024 14:23

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 17:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/03/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 08:17

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 08:13

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:44

Recebidos os autos
29/02/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:32

Juntada de tipo de documento
28/02/2024 16:01

de Instrução e Julgamento
28/02/2024 14:19

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 18:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/02/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 01:58

Decorrido prazo de parte
17/01/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:49

Juntada de tipo de documento
18/12/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 11:17

Juntada de tipo de documento
14/12/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 02:08

Decorrido prazo de parte
11/12/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 06:49

Recebidos os autos
04/12/2023 06:49

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Hindeburg de Freitas Silveira Neto (OAB 28516/MS), Ado Amadeu (OAB 28476/MS) Processo 0900951-02.2023.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Fabiano Roberto Francisco - Fica a defesa intimada do inteiro teor de fls. 205.
30/11/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 15:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2023 15:04

Juntada de tipo de documento
30/11/2023 15:04

Juntada de tipo de documento
29/11/2023 14:40

Juntada de tipo de documento
27/11/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:56

Recebidos os autos
24/11/2023 15:56

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:55

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:32

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 16:32

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 16:32

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:12

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 15:11

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 15:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/11/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:54

Recebidos os autos
10/11/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:47

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 10:47

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 10:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/11/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:23

Recebidos os autos
10/11/2023 10:23

Decisão ou Despacho
10/11/2023 09:02

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 06:26

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 18:22

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 18:22

Juntada de tipo de documento
06/11/2023 12:32

Juntada de tipo de documento
27/10/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:49

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 14:49

de Instrução e Julgamento
24/10/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 08:39

Recebidos os autos
23/10/2023 08:39

Decisão ou Despacho
23/10/2023 06:33

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 15:06

Recebidos os autos
19/10/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:21

Juntada de tipo de documento
19/10/2023 12:21

Juntada de tipo de documento
17/10/2023 12:05

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 12:05

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 12:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/10/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:16

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:01

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 10:34

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 10:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/10/2023 10:31

Evolução da Classe Processual
09/10/2023 17:10

Recebidos os autos
09/10/2023 17:10

Recebida a denúncia
09/10/2023 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2023 16:42

Recebidos os autos
09/10/2023 16:42

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 18:48

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 18:48

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 18:48

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 18:18

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 18:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/10/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:09

Apensado ao processo numero do processo
02/10/2023 16:09

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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