TJMS - 0800907-49.2017.8.12.0029

1ª instância - Navirai - 2ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CICERO DOS SANTOS

CPF *75.***.*73-72

MOACIR APARECIDO DE ANDRADE

CPF *22.***.*21-34

Advogados

JOSE VALERIANO DE S. FONTOURA

CARLO HENRIQUE RAMOS GAVA

OAB: 22858/MS

CPF *13.***.*61-17

Terceiro

Partes

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NAVIRAI-MS

Advogados

GRAZIELA MORAIS CARDOSO

JIULIANI SANTOS ROCHA

OAB: 24358/MS

Testemunhas

Partes

PEDRO MARTINS

MARCOS ANTONIO VOLPATO

CPF *38.***.*10-44

ANDERSON WERITON BRITO DA SILVA

MARCUS DOUGLAS MIRANDA

CPF *34.***.*80-34

JOAO MARQUES DA SILVA

CPF *62.***.*78-70

CARLOS BRITO DE OLIVEIRA

CPF *69.***.*26-34

JOSE ROBERTO ALVES

CPF *85.***.*32-15

JOAO GONZAGA MARTINEZ

VINICIUS JUNIOR DA SILVA

MARCOS VOLPATO

SIDNEI DO CARMO

MARIO GOMES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/12/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 18:16

    Juntada de Petição de Apelação

  • 27/11/2024 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 22:14

    Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.

  • 22/11/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 19:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/11/2024 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 18:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/11/2024 09:15

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 09:15

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 05:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 05:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 21/08/2023 05:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 26/07/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 21:15

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 21:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 24/05/2023 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 17:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/05/2023 16:50

    Juntada de Petição de Apelação

  • 18/05/2023 16:49

    Juntada de Petição de Apelação

  • 27/04/2023 22:46

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2023.

  • 25/04/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 10:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/04/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 17:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/02/2023 18:07

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 14:30

    Juntada de Petição de Apelação

  • 01/12/2022 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 15:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/11/2022 20:53

    Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2022.

  • 22/11/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 09:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/11/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 16:01

    Julgado procedente o pedido

  • 08/08/2022 09:18

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2022 18:55

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2022 22:46

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 18/05/2022 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 20:50

    Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2022.

  • 28/04/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 07:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 07:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/03/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 08:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 08:32

    Conclusos para julgamento

  • 10/12/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2021 14:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/11/2021 17:32

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 20/11/2021 01:58

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/11/2021.

  • 11/11/2021 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 20:47

    Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2021.

  • 22/10/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2021 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 05:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 05:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 05:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/10/2021 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 18:09

    Decisão ou Despacho

  • 09/09/2021 14:34

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 13:49

    Juntada de Mandado

  • 17/08/2021 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2021 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 16:23

    Juntada de Mandado

  • 12/08/2021 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 16:22

    Juntada de Mandado

  • 12/08/2021 16:20

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 12/08/2021 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2021 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2021 15:35

    Juntada de Mandado

  • 03/08/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2021 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2021 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2021 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 20:48

    Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2021.

  • 23/07/2021 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2021 17:08

    Juntada de Mandado

  • 23/07/2021 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2021 13:34

    Juntada de Mandado

  • 15/07/2021 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2021 17:31

    Juntada de Mandado

  • 30/06/2021 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2021 17:27

    Juntada de Mandado

  • 30/06/2021 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2021 17:25

    Juntada de Mandado

  • 28/06/2021 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2021 13:20

    Juntada de Mandado

  • 24/06/2021 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2021 20:44

    Publicado #{ato_publicado} em 18/06/2021.

  • 18/06/2021 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2021 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2021 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2021 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2021 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2021 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2021 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 15:04

    Decisão ou Despacho

  • 17/06/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 13:30

    Juntada de Ofício

  • 16/06/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 17:40

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 16:19

    Expedição de Ofício.

  • 08/06/2021 18:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/06/2021 18:16

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2021 18:16

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2021 07:39

    Realizado cálculo de custas

  • 07/06/2021 08:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2021 08:54

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2021 08:53

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2021 17:23

    Realizado cálculo de custas

  • 29/05/2021 06:08

    Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2021.

  • 28/05/2021 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 13:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/05/2021 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 12:30

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2021 02:00:00, 2ª Vara Cível.

  • 23/11/2020 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2020 00:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2020 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2020 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2020 14:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/11/2020 20:13

    Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 05/10/2020 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2020 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2020 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2020 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 22:32

    Publicado #{ato_publicado} em 08/01/2020.

  • 08/01/2020 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 14:44

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2019 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2019 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2019 12:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/11/2019 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2019 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 18:42

    Expedição de Ofício.

  • 20/11/2019 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 15:03

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 15:02

    Decisão ou Despacho

  • 12/11/2019 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2019 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2019 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2019 17:56

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2019 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2019 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2019 09:17

    Recebidos os autos

  • 11/03/2019 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2019 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2019 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2019 15:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/02/2019 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2019 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2019 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 23:57

    Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2019.

  • 11/02/2019 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2019 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2019 16:41

    Juntada de Mandado

  • 07/02/2019 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2019 07:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2018 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2018 16:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/12/2018 16:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/11/2018 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 15:31

    Recebidos os autos

  • 07/11/2018 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2018 18:21

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2018 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2018 18:13

    Juntada de Mandado

  • 30/08/2018 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2018 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 17:25

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2018 10:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2018 10:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2018 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2018 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2018 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2018 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2018 16:13

    Recebidos os autos

  • 19/06/2018 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2018 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2018 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2018 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2018 14:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/06/2018 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2018 14:00

    Juntada de Mandado

  • 06/06/2018 16:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/05/2018 18:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/05/2018 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2018 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2018 14:08

    Juntada de Mandado

  • 24/04/2018 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2018 18:11

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2018 18:11

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2018 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2018 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2018 10:20

    Recebidos os autos

  • 05/03/2018 10:20

    Determinada Requisição de Informações

  • 24/01/2018 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2018 17:10

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2018 16:56

    Processo Desarquivado

  • 19/01/2018 09:33

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2017 15:02

    Arquivado Provisoramente

  • 04/12/2017 11:46

    Recebidos os autos

  • 04/12/2017 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2017 10:46

    Juntada de Petição de Réplica

  • 10/11/2017 14:49

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2017 10:34

    Recebidos os autos

  • 02/10/2017 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2017 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2017 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2017 18:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/09/2017 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2017 14:54

    Recebidos os autos

  • 10/08/2017 14:54

    Decisão ou Despacho

  • 01/08/2017 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2017 16:12

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2017 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2017 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2017 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2017 16:52

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2017 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2017 16:02

    Juntada de Ofício

  • 30/06/2017 16:01

    Juntada de Ofício

  • 30/06/2017 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2017 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2017 15:59

    Juntada de Mandado

  • 21/06/2017 07:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/06/2017 17:47

    Juntada de Ofício

  • 13/06/2017 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2017 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2017 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2017 18:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/06/2017 18:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/06/2017 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2017 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2017 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2017 09:39

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2017 09:39

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2017 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2017 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2017 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2017 09:36

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/05/2017 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2017 09:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2017 09:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/05/2017 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2017 08:55

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2017 13:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2017

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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