TJMS - 0803012-11.2016.8.12.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 11:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
07/07/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 14:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/05/2025 13:05
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
19/05/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 08:02
Juntada de tipo de documento
-
19/05/2025 08:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
19/05/2025 08:02
Juntada de tipo de documento
-
19/05/2025 08:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
19/05/2025 08:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
16/05/2025 22:09
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 03:04
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 00:01
Publicação
-
15/05/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 14:27
Publicação
-
14/05/2025 16:39
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
14/05/2025 16:39
Outras Decisões
-
13/05/2025 18:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/05/2025 12:46
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
13/05/2025 12:45
Recebidos os autos
-
08/05/2025 08:17
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
08/05/2025 08:16
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 14:59
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/01/2025 15:30
Incidente em Processamento - RTS
-
10/12/2024 18:09
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/12/2024 16:37
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 16:37
Juntada de tipo de documento
-
10/12/2024 16:37
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/12/2024 16:37
Juntada de tipo de documento
-
10/12/2024 16:37
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/12/2024 16:36
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
02/12/2024 22:18
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 02:41
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 00:01
Publicação
-
29/11/2024 15:08
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 14:27
Publicação
-
28/11/2024 17:03
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
28/11/2024 17:03
Recurso Especial
-
27/11/2024 11:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/10/2024 16:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
24/10/2024 16:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
24/10/2024 16:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/09/2024 09:45
Juntada de tipo de documento
-
11/09/2024 09:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
11/09/2024 09:44
Juntada de tipo de documento
-
11/09/2024 09:44
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/09/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 00:01
Publicação
-
06/09/2024 00:01
Publicação
-
05/09/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 13:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/09/2024 13:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/09/2024 13:45
Expedição de "tipo de documento".
-
05/09/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0803012-11.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Amambai Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REFORMA DE DELEGACIA - PRECARIEDADE DO ESTABELECIMENTO CONSTATADA - AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS SUFICIENTES - RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE - TEMA 220, STF - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
O STF, ao editar o TEMA 220, disciplinou que "é lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes." No recurso o apelante não refuta a situação precária encontrada na delegacia, tampouco comprovou não possuir recursos para cumprir a obrigação que lhe foi imposta.
Daí a necessidade de intervenção do Poder Judiciário a fim de assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, em cumprimento a preceitos contidos na Magna Carta (art. 5º, XLIX, CF).
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao apelo e não conheceram da remessa, nos termos do voto do Relator.. -
08/01/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0803012-11.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Amambai Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
05/12/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0803012-11.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Amambai Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) À P.G.J. -
04/12/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0803012-11.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Amambai Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2023
Ultima Atualização
19/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1423103-41.2023.8.12.0000
Industria Siderurgica de Ferro Gusa Mato...
Uniao - Procuradoria da Fazenda Nacional...
Advogado: Kheila Cristine Rampelotti Silva Evarist...
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/12/2023 13:20
Processo nº 0830340-46.2021.8.12.0001
Maria das Gracas Ferreira
Banco Itau Consignado S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/09/2021 11:35
Processo nº 0805666-04.2021.8.12.0001
Luiz Carlos Mota
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Gislaine de Almeida Marques Gasparini
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/02/2021 09:33
Processo nº 0801973-63.2023.8.12.0026
Izaura Paganato
Bradesco Vida e Previdencia S/A
Advogado: Enevaldo Alves da Rocha
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/07/2023 22:50
Processo nº 0803012-11.2016.8.12.0004
Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Marcelo Marinho da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/01/2017 14:46