TJMS - 0813641-12.2019.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Eliane de Freitas Lima Vicente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2024 16:25
Baixa Definitiva
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28/02/2024 16:17
Baixa Definitiva
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28/02/2024 16:15
Baixa Definitiva
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28/02/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 02:24
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 15:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/12/2023 11:09
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 11:08
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0813641-12.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Agravada: Gislayne Borges Ferreira Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Marcelo Minei Nakasone (OAB: 19996/MS) Agravada: Fernanda de Souza Chaves Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Marcelo Minei Nakasone (OAB: 19996/MS) Agravada: Ivanete de Oliveira Dias Teodoro Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Marcelo Minei Nakasone (OAB: 19996/MS) Agravada: Erony Ines Baldonado Rios Seles Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Marcelo Minei Nakasone (OAB: 19996/MS) Agravada: Valdecina Luiz de Souza Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogado: Marcelo Minei Nakasone (OAB: 19996/MS) Agravada: Caroline Ferreira Prieto Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Marcelo Minei Nakasone (OAB: 19996/MS) Agravada: Danielly Guimarães Silva Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Marcelo Minei Nakasone (OAB: 19996/MS) Ante o exposto, considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ratifico a decisão monocrática de p. 37/39 (Controle 50001) por seus próprios fundamentos, negando seguimento ao recurso nos termos do Art. 1.030, I, "a", do CPC, majorando em 10% eventuais honorários fixados no acórdão.
Intimem-se. -
04/12/2023 07:21
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 07:21
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 17:27
Negado seguimento ao recurso
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28/09/2023 15:28
Conclusos para decisão
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26/09/2023 18:06
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
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26/09/2023 15:15
Recebidos os autos
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26/09/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 13:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/06/2023 13:35
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2022 02:55
Ato ordinatório praticado
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25/08/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/08/2022 07:04
Ato ordinatório praticado
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23/08/2022 11:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/08/2022 11:06
Proferido despacho de mero expediente
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06/07/2022 08:50
Conclusos para decisão
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16/06/2022 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2022 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/06/2022 02:13
Ato ordinatório praticado
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01/06/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/05/2022 07:08
Ato ordinatório praticado
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30/05/2022 18:43
Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2022.
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27/05/2022 02:24
Ato ordinatório praticado
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27/05/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/05/2022 15:46
Ato ordinatório praticado
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26/05/2022 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2022 15:35
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2023
Ultima Atualização
28/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
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