TJMS - 0800902-56.2023.8.12.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/03/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 13:28
Arquivado Definitivamente
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25/03/2024 07:49
Transitado em Julgado em #{data}
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11/02/2024 01:10
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/02/2024 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 16:05
Recebidos os autos
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31/01/2024 16:05
Confirmada a intimação eletrônica
-
31/01/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 14:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 13:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2024 13:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2024 13:50
Juntada de Certidão
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31/01/2024 00:46
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800902-56.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Deniluce Queiroz Carvalho de Souza DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Mundo Novo Advogada: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NA RENAME (ABRETIA 30mg, REVANGE (37,5 + 325) e FIXARE FLEX) - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DELINEADOS NO RESP Nº 1657156/RJ -NÃO DEMONSTRADA A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Embora os medicamentos sejam registrados na ANVISA e constatada a incapacidade financeira da apelante, não há laudo médico afirmando a imprescindibilidade de uso dos fármacos prescritos, tampouco a comprovação da ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS, o que implica na manutenção da sentença de improcedência da pretensão.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
30/01/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 16:05
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 16:05
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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18/01/2024 00:01
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 05:46
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/01/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2023 19:01
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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07/12/2023 15:14
Confirmada a intimação eletrônica
-
06/12/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 15:24
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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04/12/2023 15:22
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 15:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/12/2023 03:27
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 03:15
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 03:15
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
04/12/2023 03:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/12/2023 03:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800902-56.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Deniluce Queiroz Carvalho de Souza DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Mundo Novo Advogada: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/12/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 15:26
Conclusos para decisão
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01/12/2023 15:26
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2023 15:25
Distribuído por sorteio
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01/12/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 14:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2023
Ultima Atualização
29/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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