TJMS - 0012489-92.2019.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

ADAILTON MACHADO

CPF *66.***.*47-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 11:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/02/2024 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 10:06

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 10:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/02/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 12:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2024 12:50

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 11:39

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0012489-92.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: Adailton Machado DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFIGURAÇÃO DO DOLO - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA - PROVAS SEGURAS - ACERVO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, em harmonia aos depoimentos das testemunhas, submetidos ao crivo do contraditório, indene a materialidade e autoria imputadas ao acusado, concernente à receptação de motocicleta produto de crime patrimonial, sobretudo pela indubitável caracterização do dolo de receptar, pois indiscutível a ciência acerca da origem ilícita da res, revelando-se de rigor a manutenção do decreto condenatório pelo cometimento do delito tipificado no art. 180, caput, do Estatuto Repressor. 2. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

  • 05/02/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 14:35

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 02/02/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 01/02/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 30/01/2024 12:52

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 08:01

    Inclusão em Pauta

  • 25/01/2024 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/01/2024 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 10:04

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 14:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2023 14:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 17:01

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 11:50

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 11:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 18/12/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 05:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 01:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/12/2023 01:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0012489-92.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: Adailton Machado DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/12/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 13:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2023 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 10:10

    Distribuído por sorteio

  • 05/12/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 13:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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