27/02/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 08:48

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900889-96.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567/MS) Apelado: Edson Joaquim Alves Farias EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A CDA é ato administrativo, devendo conter todos os requisitos deste, além daqueles especificamente previstos no Código Tributário Nacional - CTN e na Lei de Execuções Fiscais - LEF.

Dentre esses requisitos exige-se a causa (fundamento legal), sendo nulo o ato administrativo desprovido desse elemento, posto consubstanciar defeito de motivação.

Mais ainda, a ausência ou erro de motivação implica violação ao disposto no art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, III, da Lei de Execuções Fiscais. 2.

Esta Corte já se pronunciou considerando o prejuízo inerente ao vício. 3.

Dessarte, deve ser mantida a declaração de nulidade da CDA, com a consequente extinção da execução.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/12/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2023 06:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 09:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2023 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 16:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/11/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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