31/05/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
31/05/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
30/05/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 08:35

Realizado cálculo de custas
25/05/2023 15:42

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2023.
24/05/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 20:45

Expedição de Certidão.
23/05/2023 20:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 19:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2023.
27/04/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:32

Recebidos os autos
13/04/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 15:43

Conclusos para julgamento
10/04/2023 20:08

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.
31/03/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 08:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/03/2023.
06/03/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2023.
27/02/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 12:54

Recebidos os autos
10/02/2023 12:54

Recebidos os autos
09/02/2023 10:10

Transitado em Julgado em #{data}
15/12/2022 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809500-78.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Francielly Perez do Amaral Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS - OCORRÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONVERSÃO DO CONTRATO EM MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Não havendo utilização do cartão de crédito, exceto no mútuo concedido por transferência bancária concomitante à assinatura, resta evidente a ocorrência de indução do cliente a erro, impondo-se a declaração de nulidade do contrato e a determinação de sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado em benefício previdenciário, com a aplicação das taxas de juros média do mercado aferidas pelo BACEN na data da contratação.

II - Considerando que o intuito da parte autora era celebrar contrato de mútuo bancário consignado, bem como restando demonstrado que se beneficiou do valor disponibilizado em sua conta bancária, afiguram-se legítimos os descontos efetuados pela instituição financeira ré, uma vez que agiu no exercício regular de seu direito, não havendo que se falar em ato ilícito e, por consequência, no dever de indenizar os danos morais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
04/11/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 20:00

Juntada de Petição de Contra-razões
24/08/2022 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2022.
24/08/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 14:47

Juntada de Petição de Apelação
18/08/2022 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2022.
18/08/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 06:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 18:30

Recebidos os autos
03/08/2022 18:30

Expedição de Certidão.
03/08/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 18:30

Julgado improcedente o pedido
13/05/2022 13:38

Conclusos para despacho
04/05/2022 13:35

Juntada de Petição de Réplica
18/04/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/04/2022 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2022.
06/04/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 16:55

Juntada de Petição de contestação
17/03/2022 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2022.
17/03/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 19:42

Expedição de Carta.
16/03/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 14:37

Recebidos os autos
16/03/2022 14:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2022 10:58

Conclusos para decisão
16/03/2022 10:55

Expedição de Certidão.
16/03/2022 10:55

INCONSISTENTE
16/03/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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