03/03/2023 18:22

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 16:25

Arquivado Definitivamente
17/01/2023 16:25

Baixa Definitiva
17/01/2023 16:21

Transitado em Julgado em #{data}
09/01/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 09:20

Recebidos os autos
16/12/2022 09:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/12/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 09:36

Juntada de Certidão
13/12/2022 06:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418033-77.2022.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Bruno Souza Otero Paciente: André Gustavo de Medeiros Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) Impetrado: Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul EMENTA - HABEAS CORPUS - TRAFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - MAUS ANTECEDENTES, CONDENAÇÃO ANTERIRO QUE JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

Quando restar caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 313, do CPP, bem como estiver preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312, desse mesmo Diploma Legal, quais sejam: fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis, não há falar em revogação da prisão preventiva.

Ademais, o soma da pena máxima em abstrato, cominada aos delitos, é superior a 4 anos.

Mantém-se a prisão preventiva, decretada com fundamento na necessidade de garantir a ordem pública, em razão da possibilidade concreta de que o acusado volte a delinquir, ante a existência de maus antecedentes, com condenação anterior pelo mesmo delito.

A presença de condições favoráveis, por si sós, são irrelevantes quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

Inviável a aplicação de medidas cautelares do artigo 319 do CPP quando a gravidade do delito, concretamente analisada, demonstra que estas não serão suficientes para garantir a ordem pública.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
12/12/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 06:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 06:49

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
30/11/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 14:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/11/2022 15:15

Conclusos para decisão
26/11/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2022 09:35

Recebidos os autos
26/11/2022 09:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/11/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 06:39

Juntada de Informações
23/11/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:53

Juntada de Certidão
23/11/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 03:27

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 13:44

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 12:49

Expedição de Ofício.
10/11/2022 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 10:05

Não Concedida a Medida Liminar
09/11/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 16:50

Conclusos para decisão
08/11/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 02:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 16:57

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 16:44

Expedição de Ofício.
27/10/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 00:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 00:47

INCONSISTENTE
25/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 13:21

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 07:40

Conclusos para decisão
24/10/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 07:40

Distribuído por sorteio
24/10/2022 07:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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