16/05/2024 10:14

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 10:14

Baixa Definitiva
16/05/2024 10:13

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2024 01:44

Recebidos os autos
02/05/2024 01:44

Confirmada a intimação eletrônica
23/04/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2024 15:57

Recebidos os autos
23/04/2024 15:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2024 15:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:10

INCONSISTENTE
23/04/2024 12:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/04/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1418977-79.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Impetrante: Cleberson de Lima Santini Advogada: Jakeline Belloto Eller (OAB: 84306/PR) Advogado: Jose Roberto Campanholi (OAB: 99837/PR) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE ADESÃO A ACORDO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA ADERIR AO ACORDO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA 1.

Discute-se no presente Mandamus: a) ilegalidade do ato coator consubstanciado na omissão da administração pública estadual em ofertar-lhe proposta de acordo extrajudicial para pagamento dos retroativos referentes a ato promocional; e b) no mérito, legalidade do ato que eliminou o impetrante do certame. 2.

A alegação de inadequação não prospera, posto que o presente Mandamus se encontra devidamente instruído, tendo sido carreados diversos documentos à exordial capazes de permitir a aferição da ocorrência ou não da violação do direito e líquido e certo alegada.

Ademais, tenho que é matéria que está relacionada à questão de fundo do Writ, já que envolve a prova do próprio direito líquido e certo.

Preliminar rejeitada. 3.

Não existindo a comprovação de preenchimento dos requisitos para adesão ao acordo extrajudicial, não há falar em direito líquido e certo à pretendida adesão.

Segurança denegada. 4.

Segurança denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator.
22/04/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:08

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
17/04/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1418977-79.2022.8.12.0000 Relator(a): Impetrante: Cleberson de Lima Santini Advogada: Jakeline Belloto Eller (OAB: 84306/PR) Advogado: Jose Roberto Campanholi (OAB: 99837/PR) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/01/2024 10:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/01/2024 10:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/01/2024 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2024 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2023 01:40

Recebidos os autos
16/12/2023 01:40

Confirmada a intimação eletrônica
16/12/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1418977-79.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Impetrante: Cleberson de Lima Santini Advogada: Jakeline Belloto Eller (OAB: 84306/PR) Advogado: Jose Roberto Campanholi (OAB: 99837/PR) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o Parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
06/12/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 09:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2023 09:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2023 09:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2023 18:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/01/2023 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2023 18:51

Recebidos os autos
25/01/2023 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2023 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/01/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/01/2023 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 14:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/01/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/01/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 14:51

Recebidos os autos
16/12/2022 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/12/2022 20:02

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 18:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/12/2022 16:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/12/2022 16:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/12/2022 16:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/12/2022 16:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/12/2022 16:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/12/2022 16:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2022 20:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 20:48

INCONSISTENTE
30/11/2022 20:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2022 08:31

Recebidos os autos
22/11/2022 08:31

Confirmada a intimação eletrônica
18/11/2022 22:38

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 08:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/11/2022 03:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 10:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 10:00

Não Concedida a Medida Liminar
16/11/2022 09:30

Confirmada a intimação eletrônica
08/11/2022 04:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 02:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 02:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2022 02:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 15:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2022 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2022 15:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/11/2022 14:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800512-66.2023.8.12.0055

Ministerio Publico Estadual

Elson dos Santos Pereira

Advogado: Saulo Moraes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2023 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0001654-57.2017.8.12.0053

Em Segredo de Justica

Advogado: Selmen Yassine Dalloul

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2023 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0001654-57.2017.8.12.0053

Em Segredo de Justica

Advogado: Selmen Yassine Dalloul

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2017 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0800238-54.2017.8.12.0042

Map Transportes MEI

Municipio de Rio Negro

Advogado: Diego Moraes de Matos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2023 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0800238-54.2017.8.12.0042

Map Transportes MEI

Municipio de Rio Negro

Advogado: Diego Moraes de Matos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/09/2021 14:35

Exibir Processo