TJMS - 0812474-52.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FELIPE EUBANQUE CORSINI

CPF *31.***.*71-15

Advogados

GIALYSON CORREA DA SILVA

OAB: 23799/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/05/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 17:09

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2024 15:53

Recebidos os autos
15/04/2024 02:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 21:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0812474-52.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Felipe Eubanque Corsini - 1.

Com efeito, ao que consta, a AJG já fora indeferida à parte ora recorrente, sendo que embora intimada a parte quedou-se inerte.

E, desta feita, não restou comprovado nos autos o devido recolhimento do preparo do recurso.

Outrossim, a decisão indeferindo a AJG à parte recorrente fora clara e expressa, bem como consignado a determinação de recolhimento e sua pena atinente a deserção.

Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expresso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau”, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

Logo, ante a ausência de preparo, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.

I-se.

Diligências legais.
10/04/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2024 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2024 16:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/04/2024 20:19

Recebidos os autos
04/04/2024 20:19

Decisão ou Despacho
14/03/2024 16:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/03/2024 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 21:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 19:15

Recebidos os autos
26/02/2024 19:15

Decisão ou Despacho
22/02/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2024 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/01/2024 11:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/01/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 21:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 19:02

Recebidos os autos
09/01/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 18:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/12/2023 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0812474-52.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Felipe Eubanque Corsini - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), acerca do projeto de sentença e da sentença homologatória, conforme os dispositivos a seguir, ficando intimado do prazo de 10(dez) dias para apresentar eventual recurso: Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Felipe Eubanque Corsini em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, extinguindo-se o feito com resolução de mérito.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente sentença à homologação do Juiz Togado. ....1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Felipe Eubanque Corsini em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
06/12/2023 21:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:12

Recebidos os autos
05/12/2023 12:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2023 18:12

Recebidos os autos
23/11/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 09:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 09:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 09:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/11/2023 09:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 09:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/11/2023 10:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 19:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 19:09

Homologada a Transação
27/10/2023 17:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2022 03:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2022 08:07

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 10:54

Recebidos os autos
22/08/2022 02:43

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 16:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2022 16:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2022 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2022 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2022 11:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/05/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 19:19

Recebidos os autos
27/05/2022 19:19

Decisão ou Despacho
27/05/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 14:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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