12/02/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
10/02/2024 11:41

Transitado em Julgado em #{data}
07/01/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814773-06.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Américo Souza Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 333, do CPC). 2.

Caso em que os documentos dos autos comprovam que o valor financiado foi disponibilizado ao autor, o que torna legítimos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor e válido o instrumento firmado entre as partes. 3.

Por ter litigado de má-fé, o autor deverá pagar ao requerido a multa fixada pela juíza a quo, em obediência ao disposto no artigo 98, §4º do CPC.

Contudo, quando as custas processuais e honorários advocatícios, deve ser observado o disposto no seu §3º, diante da ausência de indícios de alteração de sua capacidade econômica no curso da lide a justificar a revogação da gratuidade da Justiça.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/12/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/12/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814773-06.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Américo Souza Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Julgamento Virtual Iniciado
14/12/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/12/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814773-06.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Américo Souza Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/12/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:11

Conclusos para decisão
06/12/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:11

Distribuído por prevenção
06/12/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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