TJMS - 0001849-77.2012.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

CNPJ: 33.753.393/0001-63

Advogados

JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

CPF *76.***.*30-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

VERGILIO RODRIGUES TERRA

Advogados

FABIO NOGUEIRA COSTA

CPF *67.***.*32-90

HEITOR MIRANDA GUIMARAES

CPF *83.***.*05-87

JERONIMO DE OLINTO DE ALMEIDA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2025 15:37

    Transitado em Julgado em data

  • 24/02/2025 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/02/2025 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 18:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 18:32

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/02/2025 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 22:19

    Recebidos os autos

  • 16/01/2025 22:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2025 22:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 22:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/12/2024 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 17:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/07/2024 13:58

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 14:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2024 00:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2024 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2024 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2024 14:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/05/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 18:47

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 17:24

    Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

  • 01/04/2024 16:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2024 17:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/03/2024 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/03/2024 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 13:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2023 09:37

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 09:37

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 30/04/2021 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2021 14:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/04/2021 14:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/10/2020 20:52

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 20:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/10/2020 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 18:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2020 18:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2020 18:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/08/2020 10:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/07/2020 22:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/07/2020 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 16:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/07/2020 15:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2020 15:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2020 15:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/07/2020 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 15:41

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2020 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 15:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/07/2020 10:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2020 10:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/07/2020 19:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/07/2020 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2020 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/07/2020 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2020 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2020 15:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/07/2020 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 16:34

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2020 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 16:34

    Julgado improcedente o pedido

  • 09/06/2020 18:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2019 10:50

    Recebidos os autos

  • 03/10/2019 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2019 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 18:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2019 18:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2019 18:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/09/2019 16:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2019 22:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/08/2019 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 19:29

    Recebidos os autos

  • 24/05/2019 15:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2019 22:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/05/2019 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2019 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2019 16:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/05/2019 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 14:41

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2019 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2019 17:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/03/2019 18:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/11/2018 13:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/11/2018 19:53

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 19:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2018 05:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2018 01:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2018 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/10/2018 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2018 18:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2018 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2018 16:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/10/2018 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2018 15:12

    Recebidos os autos

  • 24/09/2018 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2018 13:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/07/2018 13:01

    Decorrido prazo de parte

  • 31/07/2018 12:51

    Recebidos os autos

  • 31/07/2018 12:51

    Recebidos os autos

  • 31/07/2018 12:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2018 12:30

    Juntada de tipo de documento

  • 11/07/2018 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2018 15:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2018 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/07/2018 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 08:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2018 08:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2018 08:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/07/2018 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2018 18:55

    Recebidos os autos

  • 12/06/2018 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2018 12:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/06/2018 12:54

    Transitado em Julgado em data

  • 07/06/2018 07:46

    Recebidos os autos

  • 07/06/2018 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2018 07:46

    Recebidos os autos

  • 30/08/2017 09:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/08/2017 16:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/08/2017 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2017 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2017 16:48

    Recebidos os autos

  • 15/08/2017 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2017 10:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/08/2017 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2017 16:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/08/2017 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2017 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2017 22:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/08/2017 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2017 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2017 15:16

    Recebidos os autos

  • 31/07/2017 14:42

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso

  • 18/05/2017 13:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2017 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2017 17:37

    Juntada de tipo de documento

  • 24/01/2017 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2017 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2017 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2016 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/12/2016 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2016 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2016 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2016 16:39

    Recebidos os autos

  • 12/12/2016 14:55

    Julgado procedente o pedido

  • 18/12/2015 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2015 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2015 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2014 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2014 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/06/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/05/2013 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2013 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/05/2013 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/05/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2012 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/07/2012 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2012 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/07/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2012 12:00

    Decorrido prazo de parte

  • 11/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/05/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2012 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2012 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/04/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2012 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/02/2012 12:00

    Assistência Judiciária Gratuita

  • 06/02/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2012 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/01/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/01/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/01/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/01/2012 12:00

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 16/01/2012 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2013

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0804750-16.2021.8.12.0018

Nely Aparecida de Freitas Moura Miziara

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/11/2021 16:41

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Processo nº 0001849-77.2012.8.12.0001

Vergilio Rodrigues Terra

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Fabio Nogueira Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2022 10:00

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