23/01/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 16:19

Baixa Definitiva
23/01/2024 16:18

Transitado em Julgado em #{data}
16/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2024 16:05

Recebidos os autos
16/01/2024 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2024 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/01/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1423452-44.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Carlos Antonio Mantovani Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Paciente: Luciana de Oliveira Sobrinho Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Interessado: Miguel Angel Lozano Cano Interessado: Solange Pereira da Silva HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, USO DE DOCUMENTO FALSO E TENTATIVA DE ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO FUNDAMENTADO - REINCIDÊNCIA - PRISÃO DOMICILIAR - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Processo Penal - delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar imposta por decisão suficientemente fundamentada em elementos concretos, eis que expressamente vedada pelo § 2.º do artigo 310 do CPP a concessão de liberdade provisória, com ou sem medidas alternativas, ao reincidente, como é o caso da paciente.

II - Ordem denegada.

COM O PARECER DA PGJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 15 de janeiro de 2024 Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator
15/01/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:22

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
11/01/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1423452-44.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Carlos Antonio Mantovani Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Paciente: Luciana de Oliveira Sobrinho Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Interessado: Miguel Angel Lozano Cano Interessado: Solange Pereira da Silva Julgamento Virtual Iniciado
10/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/12/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/12/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 17:36

Recebidos os autos
07/12/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:58

INCONSISTENTE
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1423452-44.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Carlos Antonio Mantovani Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Paciente: Luciana de Oliveira Sobrinho Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Interessado: Miguel Angel Lozano Cano Interessado: Solange Pereira da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/12/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/12/2023 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 13:22

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 09:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2023 09:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 09:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/12/2023 09:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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