12/02/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
10/02/2024 11:41

Transitado em Julgado em #{data}
07/01/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808348-94.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Roseli Oliveira Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Para a fixação do quantum indenizatório, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

II.

Em se tratando de cobrança indevida de valores no benefício previdenciário da parte autora, a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 atende à finalidade compensatória e preventiva, não merecendo majoração.

III.

A restituição dos valores cobrados indevidamente, apesar de devida, deve ser feita de forma simples, uma vez que não demonstrada a má-fé da instituição financeira, sendo inaplicável a restituição em dobro prevista no artigo 940, do CC e no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

IV.

Não há falar na majoração dos honorários advocatícios fixados pelo magistrado em 10% sobre o valor da condenação, pois observados os parâmetros fixados no artigo 85, § 2.º, incisos I a IV do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
18/12/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/12/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808348-94.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Roseli Oliveira Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/12/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/12/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808348-94.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Roseli Oliveira Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/12/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 07:51

Conclusos para decisão
07/12/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 07:51

Distribuído por sorteio
07/12/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1423537-30.2023.8.12.0000

Roberto Bigolin

Condominio Edificio Maison Classic

Advogado: Marcelo Bonotto Demirdjian

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2023 07:51

Exibir Processo

Processo nº 1423529-53.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Juiz(A) de Direito da 2ª Vara Criminal D...

Advogado: Pedro Ronny Argerin

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2023 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0816035-88.2020.8.12.0002

Martina Goncalves

Sul America Seguros de Pessoas e Previde...

Advogado: Gabriel Oliveira da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2023 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0809314-86.2021.8.12.0002

Jorgina Franco Soares

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Diva Dias dos Santos Ricato

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2023 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0808681-41.2022.8.12.0002

Silvanea Sales de Souza

Generali Brasil Seguros S/A

Advogado: Bruno Leite de Almeida

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/04/2024 18:12

Exibir Processo