TJMS - 0002431-08.2007.8.12.0016
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/01/2024 08:40
Arquivado Definitivamente
-
08/01/2024 08:39
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/12/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 06:47
Recebidos os autos
-
19/12/2023 06:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/12/2023 00:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/12/2023 00:00
Intimação
Laiko Chocolates Ltda Processo 0002431-08.2007.8.12.0016 - Execução Fiscal - Exectda: Laiko Chocolates Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
07/12/2023 21:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 07:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2023 07:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2023 07:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/12/2023 07:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2023 07:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/12/2023 07:35
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 15:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2023 15:59
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 15:59
Declarada decadência ou prescrição
-
22/11/2023 16:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/11/2023 15:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/11/2023 15:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/11/2023 15:25
Recebidos os autos
-
20/11/2023 15:25
Recebidos os autos
-
17/11/2023 15:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/11/2023 15:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/11/2023 10:31
Recebidos os autos
-
12/11/2023 10:31
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2023 01:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2023 14:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/09/2023 15:45
Recebidos os autos
-
11/09/2023 15:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/09/2023 12:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/09/2023 12:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/09/2023 12:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/09/2023 18:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2023 18:00
INCONSISTENTE
-
27/06/2023 17:05
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
27/06/2023 16:17
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/06/2023 16:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:59
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:59
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:21
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:18
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
27/06/2023 15:08
Processo Desarquivado
-
12/07/2018 18:43
Arquivado Provisoramente
-
12/06/2018 15:37
Recebidos os autos
-
11/06/2018 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2018 11:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/06/2018 17:26
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2018 15:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/04/2018 10:56
Recebidos os autos
-
27/03/2018 09:09
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/03/2018 15:31
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2018 10:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2018 10:40
Processo Reativado
-
13/09/2015 14:04
Arquivado Provisoramente
-
08/09/2015 16:01
Recebidos os autos
-
03/09/2015 09:15
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2015 11:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/01/2015 13:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/01/2015 14:10
Recebidos os autos
-
12/01/2015 12:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/12/2014 12:57
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2014 09:46
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
31/07/2014 17:54
Recebidos os autos
-
30/07/2014 17:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
30/07/2014 17:30
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2014 17:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/07/2014 17:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/07/2014 17:01
Recebido pelo Distribuidor
-
30/07/2014 13:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/07/2014 17:42
Processo Desarquivado
-
22/01/2014 17:53
Arquivado Provisoramente
-
15/01/2014 11:52
Recebidos os autos
-
13/01/2014 14:30
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
07/01/2014 10:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/12/2013 12:00
Recebidos os autos
-
19/11/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
30/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2013 12:00
Recebidos os autos
-
23/08/2013 12:00
Decisão ou Despacho
-
16/08/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/07/2013 12:00
Recebidos os autos
-
01/07/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
01/02/2013 12:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
19/03/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/02/2012 12:00
Recebidos os autos
-
23/01/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
22/11/2011 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
03/10/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
03/08/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2011 12:00
Recebidos os autos
-
30/05/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
02/05/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2011 12:00
Recebidos os autos
-
31/01/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/12/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/11/2010 12:00
Recebidos os autos
-
04/10/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/09/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2010 12:00
Recebidos os autos
-
20/09/2010 12:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
21/07/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/05/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/05/2010 12:00
Recebidos os autos
-
03/05/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/04/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2010 12:00
Recebidos os autos
-
16/03/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2010 12:00
Recebidos os autos
-
24/02/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
08/02/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/12/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2009 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2009 12:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
18/11/2009 12:00
Recebidos os autos
-
20/10/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/10/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2009 12:00
Recebidos os autos
-
05/10/2009 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/10/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2009 12:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
15/09/2009 12:00
Recebidos os autos
-
12/08/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/08/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2009 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/07/2009 12:00
Recebidos os autos
-
07/07/2009 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
21/05/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2009 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/05/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2009 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2009 12:00
Recebidos os autos
-
05/02/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
04/02/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/01/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2009 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2008 12:00
Recebidos os autos
-
07/10/2008 12:00
Decisão ou Despacho
-
19/05/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/04/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2008 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/04/2008 12:00
Recebidos os autos
-
07/04/2008 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/04/2008 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/03/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2008 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/03/2008 12:00
Recebidos os autos
-
05/03/2008 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2008 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2008 12:00
Recebidos os autos
-
08/01/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
08/01/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/12/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2007 12:00
Recebidos os autos
-
19/12/2007 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2007 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2023
Ultima Atualização
27/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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