23/02/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 16:28

Expedição de Certidão.
16/02/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 19:01

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0814731-50.2022.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Sidnei Teodoro Rosa - O acusado Sidnei Teodoro Rosa aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de medida restritiva de direito (p. 83/84).

Decorreu o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, conforme comprovantes juntados nos autos e extrato da subconta de p. 99/100.

Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 92, §3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada e declaro extinta a punibilidade do acusado relativamente ao presente caso.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, anotando, inclusive, que o presente Termo Circunstanciado não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, nem terá efeitos civis (art. 76, § 6º da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
06/12/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2023.
06/12/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:26

Recebidos os autos
31/10/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:19

Expedição de Certidão.
31/10/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 07:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/10/2023 16:47

Recebidos os autos
23/10/2023 16:47

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
23/10/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:10

Conclusos para julgamento
20/10/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 17:18

Expedição de Certidão.
15/08/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 08:32

Expedição de Certidão.
15/06/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 08:36

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/06/2023 17:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 16:25

Homologada a Transação
01/06/2023 16:25

Homologada a Transação
30/05/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 14:55

Juntada de Mandado
16/05/2023 18:04

Recebidos os autos
16/05/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:35

Recebidos os autos
12/05/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 20:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 20:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 20:47

Expedição de Certidão.
10/05/2023 20:47

Expedição de Mandado.
10/05/2023 14:41

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:46

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 17:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/05/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 17:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/05/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 21:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 08:52

Recebidos os autos
24/04/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 16:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/06/2023 04:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
05/04/2023 12:24

Conclusos para despacho
04/04/2023 12:23

Recebidos os autos
04/04/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
26/03/2023 02:46

Expedição de Certidão.
16/03/2023 20:43

Expedição de Certidão.
16/03/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 20:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/03/2023 13:27

Recebidos os autos
15/03/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 15:41

Conclusos para despacho
18/02/2023 21:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 21:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 21:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 11:47

Expedição de Carta.
01/08/2022 11:47

Expedição de Carta.
31/07/2022 21:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 08:37

Expedição de Certidão.
19/07/2022 08:31

Expedição de Certidão.
18/07/2022 21:02

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 14:44

Expedição de Certidão.
21/06/2022 14:39

Expedição de Certidão.
21/06/2022 14:39

INCONSISTENTE
21/06/2022 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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