TJMS - 0800398-41.2023.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

VAGNER BROLEZE

CPF *77.***.*53-63

Advogados

RICARDO DIAS SOUZA

OAB: 470662/SP

CPF *57.***.*44-42

NILSON ALVES CLEMENTINO

OAB: 334261/SP

CPF *49.***.*12-01

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

VINICIUS ROBERTO CESTARI LEAO

CPF *88.***.*09-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 15:58

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2024 15:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/01/2024 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 22:35

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 22:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/01/2024 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:47

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0800398-41.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Apelante: Vagner Broleze Advogado: Ricardo Dias Souza (OAB: 470662/SP) Advogado: Nilson Alves Clementino (OAB: 334261/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Interessado: Vinicius Roberto Cestari Leão EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA - DESCABIDO - MANIFESTA DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR E O PREÇO SUPOSTAMENTE PAGO, SOMADA À CONDIÇÃO DE QUEM OFERECEU O AUTOMÓVEL - DELITO DE ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA, DISPOSTO NO ART. 310 DO CTB - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA EM JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    Sendo manifesta a desproporção entre o valor da coisa e o preço pago, associada à condição de quem a ofereceu, levando o agente a presumir que fora obtida por meio criminoso, não há falar em receptação na modalidade culposa, nos termos da orientação retirada do § 3º do art. 180 do Estatuto Repressivo.

    Restando demonstrado no decorrer da instrução processual que o corréu/apelante entregou a direção de veículo automotor à pessoa não habilitada, mesmo tendo ciência que ela não possuía CNH, deve ser condenado como incurso nas sanções do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 24/01/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 09:31

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 17/01/2024 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0800398-41.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Vagner Broleze Advogado: Ricardo Dias Souza (OAB: 470662/SP) Advogado: Nilson Alves Clementino (OAB: 334261/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Interessado: Vinicius Roberto Cestari Leão Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/01/2024 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 08:55

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/01/2024 17:41

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 17:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 08/01/2024 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0800398-41.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Apelante: Vagner Broleze Advogado: Ricardo Dias Souza (OAB: 470662/SP) Advogado: Nilson Alves Clementino (OAB: 334261/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Interessado: Vinicius Roberto Cestari Leão Vistos etc.

    Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

  • 12/12/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 12:13

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 10:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 01:04

    INCONSISTENTE

  • 11/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0800398-41.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Apelante: Vagner Broleze Advogado: Ricardo Dias Souza (OAB: 470662/SP) Advogado: Nilson Alves Clementino (OAB: 334261/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Interessado: Vinicius Roberto Cestari Leão Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/12/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 10:50

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 10:50

    Distribuído por prevenção

  • 07/12/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 10:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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