17/01/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 11:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2023 11:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/02/2023 13:47

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 13:46

Baixa Definitiva
10/02/2023 13:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/02/2023 08:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2023 08:38

Transitado em Julgado em #{data}
07/01/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2022 06:31

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416893-08.2022.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Construtora Roncone Eireli Epp Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Agravado: Marcio Henrique Liberali Proc.

Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Proc.

Município: Natieli Cristina Santos Pereira (OAB: 21833/MS) Proc.

Município: Elquer de Souza Neves (OAB: 17715/MS) Agravado: Município de Itaquiraí EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE ISSQN - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ENTRE O TOMADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - MÉRITO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º116/2003 QUE LEGITIMA A DEDUÇÃO DO MATERIAL UTILIZADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - DÚVIDAS QUANTO À QUANTIDADE DE RECURSOS UTILIZADOS PARA DEDUÇÃO DE MATERIAIS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 36/2009 - DEDUÇÃO EM ATÉ 40% DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS DA AGRAVANTE- DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

O pedido de afastamento da responsabilidade tributária solidária entre o tomador (AGESUL) e o prestador de serviços (Agravante), em decorrência da substituição tributária, não deve ser conhecido, por se tratar de inovação recursal, uma vez que a matéria não foi analisada pelo juízo singular.

A concessão da liminar no mandado de segurança deve ser entendida como medida destinada a impedir o perecimento de um direito, em decorrência da mora na prestação jurisdicional, devendo-se, portanto, demonstrar-se inequivocamente o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Sobre o tema, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003, é legítima a dedução da base de cálculo do ISSQN do material empregado na construção civil, conforme precedentes do STF e STJ.

No entanto, não deve ser admitido a dedução de qualquer percentual ou que seja permitida a dedução sem a devida comprovação ou critério técnico - sob o risco de incorrer em infrações, como agir negligentemente com a arrecadação ou incorrer em crime de Responsabilidade Fiscal, por permissão de dedução indevida em base de cálculo de tributo.

Deste modo, o Município deve regulamentar a forma com que o prestador de serviços deverá comprovar o emprego dos materiais que solicita dedução, em cada obra realizada.

Neste caso, ao analisar os documentos colacionados aos autos de origem, é possível constatar que há uma certa discrepância entre o percentual de 90% do valor da obra, indicado como gastos relativos à materiais, conforme notas fiscais às fls. 42-43 do feito de origem, e os Boletins de Medição da obra colacionados às fls. 38-41 dos mesmos autos.

O Boletim de Medição referente ao período de 30/04 a 10/05/2015 (fls. 38-39) demonstra que o percentual gasto com materiais, não ultrapassa a marca dos 75% do valor da obra, bem como o Boletim de Medição referente ao período de 11/05 a 24/06/2015 (fls. 40-41), demonstra, também, que o percentual gasto com materiais, não ultrapassa a marca dos 73% do valor da obra.

Em âmbito local, o Município de Itaquiraí editou a Lei Complementar n.º 36/2009 que prevê no caso de dúvidas quanto à quantidade de recursos utilizados para aquisição de materiais que a dedução seja estimada em até 40% (quarenta por cento) do valor da Nota Fiscal de Serviços, desde que seja apresentada ao fisco, a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, com a identificação do consumidor, do local da obra e a discriminação detalhada dos materiais, o que aparentemente foi realizado pela municipalidade, conforme indicam os documentos de fls. 46-62 do feito originário.

Deste modo, em um juízo de cognição sumária, mostra-se aparentemente ausente a probabilidade do direito alegado pela Agravante.

Portanto, despiciendas maiores considerações a respeito do periculum in mora, pois ausentes um dos requisitos para concessão da liminar em mandado de segurança, inviável a sua concessão.

Recurso parcialmente conhecido, e na extensão. desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto da relatora..

Campo Grande, 12 de dezembro de 2022 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relator(a) do processo
14/12/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 14:20

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
05/12/2022 10:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/12/2022 20:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2022 11:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2022 11:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/10/2022 01:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 01:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 22:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 14:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2022 02:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 21:00

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 19:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2022 19:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2022 18:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2022 18:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/10/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/10/2022 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2022 02:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 13:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/10/2022 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/10/2022 13:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/10/2022 13:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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