TJMS - 0806886-64.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/10/2024 07:48
Arquivado Definitivamente
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15/10/2024 07:42
Transitado em Julgado em #{data}
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27/09/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 05:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0806886-64.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Monteiro Garcia - Sentença: "Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 341/346 por MARIANA MONTEIRO GARCIA na presente ação proposta em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS, para fins de esclarecimento, mantida a sentença proferida, nos termos da fundamentação supra.
Por oportuno, informa-se que a oposição de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada. (...) Vistos, etc.
Em se tratando de embargos de declaração com efeitos infringentes, homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
16/09/2024 21:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/09/2024 09:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/09/2024 09:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/09/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 14:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/09/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 14:09
Homologada a Transação
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03/09/2024 10:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/05/2024 15:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/05/2024 15:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/05/2024 00:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2024 16:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2024 16:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/04/2024 15:00
Recebidos os autos
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16/04/2024 15:00
Proferido despacho de mero expediente
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22/02/2024 03:24
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 08:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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18/12/2023 19:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/12/2023 14:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/12/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 21:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0806886-64.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Monteiro Garcia - Dispositivo da sentença: "Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIANA MONTEIRO GARCIA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS, revogando a r. decisão interlocutória (fls. 103/104), nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta.".
Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Mariana Monteiro Garcia em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. -
06/12/2023 18:44
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 18:24
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 18:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/12/2023 18:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/12/2023 18:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/12/2023 18:41
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 18:41
Homologada a Transação
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04/12/2023 15:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/08/2023 15:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/08/2023 17:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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31/07/2023 10:53
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 10:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2023 10:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/07/2023 18:21
Recebidos os autos
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13/07/2023 18:21
Decisão ou Despacho
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13/07/2023 14:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/03/2023 17:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/03/2023 17:09
Recebidos os autos
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20/03/2023 17:09
Proferido despacho de mero expediente
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08/02/2023 19:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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03/02/2023 16:33
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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03/02/2023 09:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/09/2022 19:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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08/09/2022 19:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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05/09/2022 21:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/09/2022 13:59
Ato ordinatório praticado
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05/09/2022 13:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/09/2022 13:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/09/2022 13:55
Ato ordinatório praticado
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05/09/2022 13:55
Ato ordinatório praticado
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12/08/2022 15:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
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12/08/2022 15:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
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25/07/2022 18:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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15/06/2022 15:04
Ato ordinatório praticado
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15/06/2022 14:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/06/2022 14:17
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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10/06/2022 15:49
Ato ordinatório praticado
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10/06/2022 15:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/06/2022 12:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/06/2022 15:07
Recebidos os autos
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09/06/2022 15:07
Concedida a Medida Liminar
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04/04/2022 09:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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01/04/2022 18:42
Ato ordinatório praticado
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01/04/2022 18:42
Ato ordinatório praticado
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01/04/2022 18:35
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 18:25
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2022
Ultima Atualização
17/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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