TJMS - 0827652-41.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CRISLAINE DOS ANJOS BARBOSA

CPF *35.***.*46-61

Advogados

FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB: 18855/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 10:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2025 20:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 17:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 10:23

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 17:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/04/2025 17:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/04/2025 23:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 23:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 07:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2024 17:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/12/2024 13:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2024 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/12/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2024 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2024 11:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2024 11:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2024 11:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 09:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2024 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2024 02:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 21:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/08/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2024 18:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2024 10:23

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 10:23

    Outras Decisões

  • 30/07/2024 15:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/07/2024 19:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 22:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/07/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2024 02:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2024 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 21:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/06/2024 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/06/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2024 18:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2024 13:26

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 13:26

    Outras Decisões

  • 18/06/2024 16:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/06/2024 10:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 22:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/06/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 03:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 16:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 18:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 18:34

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/04/2024 18:34

    Evolução da Classe Processual

  • 08/04/2024 17:55

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 17:55

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/02/2024 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 12:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2024 12:18

    Processo Reativado

  • 06/02/2024 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2024 18:44

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 18:07

    Transitado em Julgado em data

  • 13/12/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0827652-41.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Crislaine dos Anjos Barbosa - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISLAINE DOS ANJOS BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 33/34), o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° *43.***.*50-65, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016. c) condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 21/03/2016, consoante comprovação de pagamento (fls. 26/27), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

    Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.".

    Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Crislaine dos Anjos Barbosa em face de Município de Campo Grande/MS, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 06/12/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 18:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2023 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 18:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 18:41

    Homologada a Transação

  • 04/12/2023 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 03:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2023 13:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/09/2023 18:11

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 11:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/09/2023 15:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2023 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2023 00:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2023 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/08/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2023 02:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2023 06:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2023 06:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 17:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/06/2023 17:00

    de Conciliação

  • 03/04/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2023 00:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2023 22:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/03/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 09:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2023 09:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2023 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 16:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2022 16:51

    de Instrução e Julgamento

  • 30/11/2022 15:55

    Juntada de tipo de documento

  • 30/11/2022 15:55

    Juntada de tipo de documento

  • 11/11/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2022 08:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/11/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 14:15

    Tutela Provisória

  • 10/11/2022 07:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/11/2022 07:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2022 07:15

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/11/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 15:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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