TJMS - 0805741-36.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DEBORA HOKAMA DE SOUSA

CPF *24.***.*29-92

Advogados

LUCIANO NITATORI

OAB: 172926/SP

CPF *55.***.*30-05

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB: 283439/SP

MATHEUS DA SILVA QUEIROZ

OAB: 387354/SP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 18:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/06/2025 18:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/06/2025 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 21:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2025 13:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2025 10:52

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2025 02:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2025 22:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/02/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 09:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 09:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 09:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/02/2025 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 08:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2024 13:41

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 13:41

    Outras Decisões

  • 16/12/2024 08:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/12/2024 08:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 13:11

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 13:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2024 04:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2024 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2024 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2024 15:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/11/2024 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2024 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2024 15:48

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/11/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 16:21

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/10/2024 17:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/10/2024 14:41

    Processo Reativado

  • 18/10/2024 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2024 09:22

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 09:21

    Transitado em Julgado em data

  • 14/12/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:53

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 10:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/12/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0805741-36.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Debora Hokama de Sousa - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DEBORA HOKAMA DE SOUSA, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para acolher a prejudicial de prescrição no que pertine ao período anterior à data de 09/03/2018, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 18/105, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

    Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

    ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.".

    Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Debora Hokama de Sousa em face de Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 06/12/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2023 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2023 13:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/12/2023 18:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 18:48

    Homologada a Transação

  • 04/12/2023 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 16:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/10/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 08:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/10/2023 14:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/10/2023 11:36

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/10/2023 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 17:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/10/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 15:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/10/2023 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 12:46

    de Conciliação

  • 05/04/2023 16:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/04/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2023 02:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 22:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/03/2023 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2023 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2023 16:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/03/2023 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2023 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2023 16:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/03/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 09:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2023 09:30

    de Instrução e Julgamento

  • 22/03/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 05:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/03/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 16:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/03/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2023 16:05

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/03/2023 11:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/03/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 09:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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