12/02/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
10/02/2024 12:32

Transitado em Julgado em #{data}
10/01/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819922-15.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Cláudia Cristina Vidal Advogado: Vanessa Juliani Castello Figueiró (OAB: 10928/MS) EMENTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FATURA DE ENERGIA PAGA COM ATRASO - PROTESTO APÓS PAGAMENTO - INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOMORAL "IN REIPSA" - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 - RAZOÁVEL E ADEQUADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Diante da ilicitude praticada pela concessionária de energia, ao promover protesto em nome do autor por dívida quitada, resta verificada a falha na prestação do serviço, bem como o dever de indenizar. 2.

A restrição indevida do nome do consumidor configura dano moral in re ipsa, que resulta do próprio fato. 3.

Tendo em vista as circunstâncias do fato explanado, deve ser mantido o valor de R$ 7.000,00 arbitrado pelo juiz a quo, o qual é suficiente para o caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ser quantia inferior a que este Tribunal vem fixando em casos semelhantes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/01/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/12/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819922-15.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Cláudia Cristina Vidal Advogado: Vanessa Juliani Castello Figueiró (OAB: 10928/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 06:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/12/2023 13:37

Conclusos para decisão
29/11/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:38

INCONSISTENTE
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:20

Conclusos para decisão
27/11/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:20

Distribuído por sorteio
27/11/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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