16/01/2023 07:50

Arquivado Definitivamente
16/01/2023 07:50

Baixa Definitiva
16/01/2023 07:45

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 17:12

Recebidos os autos
16/12/2022 17:12

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/12/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:11

Juntada de Certidão
16/12/2022 01:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416463-56.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Damares Costa Machado Impetrante: Hugo de Leon Machado de Azevedo Paciente: Julio Rafael Moreira da Silva Advogado: Hugo de Leon Machado de Azevedo (OAB: 23552/MS) Advogado: Damares Costa Machado (OAB: 17274/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Eder de Souza Porte "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA - INDÍCIO DE PERICULOSIDADE - REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal - delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de trafico interestadual de grande quantidade de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), ou seja, 86 Kg (oitenta e seis quilos) de maconha e 7,8 Kg (sete quilos e oitocentos gramas) de Skank, cujo destino seria Rondonópolis/MT fato que, em princípio, indicadedicação ao tráfico, e pode ser considerado um dado concreto, a justificar a confirmação da custódia excepcional em razãodoefetivo risco à garantia da ordem pública, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

II - Ordem denegada.

COM O PARECER DA PGJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem..

Campo Grande, 14 de dezembro de 2022.

Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator do processo
15/12/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:17

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
26/10/2022 12:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/10/2022 16:38

Conclusos para decisão
13/10/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 16:12

Recebidos os autos
13/10/2022 16:12

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/10/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 18:56

Juntada de Certidão
07/10/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 18:54

Juntada de Informações
07/10/2022 03:48

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2022 17:29

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 14:34

Expedição de Ofício.
06/10/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 17:54

Não Concedida a Medida Liminar
05/10/2022 17:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2022 01:24

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 01:24

INCONSISTENTE
05/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 12:00

Conclusos para decisão
04/10/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 12:00

Distribuído por prevenção
04/10/2022 11:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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