20/01/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
20/01/2023 16:02

Baixa Definitiva
20/01/2023 16:02

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 15:22

Recebidos os autos
16/12/2022 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2022 01:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416563-11.2022.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: D.

D.

S.

N.

Paciente: E. dos A.

Advogado: Diego Demétrio Siqueire Neves (OAB: 25377B/MS) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de M.

N.

HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ANÁLISE PROBATÓRIA -DISCUSSÃOINVIÁVEL - APROXIMAÇÃO DA VITIMA E INVASÃO DE DOMICILIO - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS MAIS BRANDA - RISCO DE REITERAÇÃO - NECESSIDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA - ART. 312, § 1.° DO CPP - ORDEM DENEGADA.

I - O habeas corpus não se presta ao exame aprofundado das provas, com a finalidade de concluir pela ausência de materialidade e autoria.

II - A Lei n.° 11.340/2006 foi editada com a finalidade especial de coibir a violência de gênero, em especial para proteger a mulher vítima de violência doméstica, atendendo ao que determina o art. 226 da Constituição Federal, pelo qual a família deve ser protegida, amparada e respeitada por todos os seus membros, contando com especial proteção do Estado.

Daí a razão de a prisão cautelar em delitos relativos a violência de gênero no âmbito familiar, autorizada expressamente pelo art. 313, III, do CPP, não precisar guardar vinculação à pena de uma eventual e futura condenação, desde que os elementos concretos dos autos indiquem a sua indispensabilidade para resguardar, de imediato, a integridade da vítima.

III - Revela-se proporcional a medida cautelar de prisão preventiva quando outras medidas restritivas mais brandas foram deliberadamente descumpridas pelo paciente, pois supostamente teria voltado a perseguir a vítima, chegando a adentrar na residência dela, contra a sua vontade, com intuito de reatar o relacionamento, situação em que, atentando para os critérios da necessidade e da adequação, fixa-se a medida cautelar mais gravosa para garantir a execução das medidas protetivas anteriormente impostas, conforme autoriza o art. 312, § 1.°, do Código de Processo Penal.

IV- Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem..

Campo Grande, 14 de dezembro de 2022.

Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator do processo
15/12/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:18

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
03/11/2022 12:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/10/2022 12:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/10/2022 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/10/2022 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/10/2022 20:05

Recebidos os autos
08/10/2022 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/10/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 03:55

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 18:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2022 17:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2022 15:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2022 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2022 10:31

Não Concedida a Medida Liminar
06/10/2022 01:11

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 01:11

INCONSISTENTE
06/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 11:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/10/2022 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2022 11:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
05/10/2022 11:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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