08/05/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 07:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 07:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2024 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0811883-56.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Maria Chamorro Alves - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
19/04/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:51

Recebidos os autos
09/04/2024 15:51

Decisão ou Despacho
23/02/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 18:48

Conclusos para decisão
31/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 19:03

Conclusos para decisão
29/01/2024 18:43

Expedição de Certidão.
22/01/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:39

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 18:56

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2023.
13/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0811883-56.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Maria Chamorro Alves - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Katia Maria Chamorro Alves em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 23/64, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.".

Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Katia Maria Chamorro Alves em face de Município de Campo Grande/MS, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
12/12/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:34

Expedição de Certidão.
11/12/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:19

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:19

Homologada a Transação
06/12/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 15:55

Recebidos os autos
20/11/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 13:55

Conclusos para despacho
07/11/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2023 02:50

Expedição de Certidão.
25/10/2023 13:02

Expedição de Certidão.
25/10/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:17

Recebidos os autos
24/10/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:30

Conclusos para decisão
23/10/2023 18:25

Juntada de Petição de Réplica
15/10/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:19

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/09/2023 15:05

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:57

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2023.
21/07/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:27

Expedição de Certidão.
20/07/2023 08:23

Expedição de Carta.
20/07/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:44

Expedição de Certidão.
29/05/2023 14:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2023 05:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
26/05/2023 18:20

Recebidos os autos
26/05/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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