16/05/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 06:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 06:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 15:46

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Luiz Gabriel Faria Luna (OAB 23435/MS) Processo 0812468-11.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cristna da Cruz - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
19/04/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:51

Recebidos os autos
09/04/2024 15:51

Decisão ou Despacho
23/02/2024 00:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 18:48

Conclusos para decisão
31/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 19:03

Conclusos para decisão
29/01/2024 18:45

Expedição de Certidão.
22/01/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:39

Juntada de Petição de recurso inominado
15/12/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 18:56

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2023.
13/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Luiz Gabriel Faria Luna (OAB 23435/MS) Processo 0812468-11.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cristna da Cruz - Dispositivo da sentença: "Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA CRISTINA DA CRUZ em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de 30/05/2018 a Abril de 2023, conforme meses descritos nas fls. 20-106.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.".

Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Ana Cristna da Cruz em face de Município de Campo Grande/MS, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
12/12/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:35

Expedição de Certidão.
11/12/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:34

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:34

Homologada a Transação
06/12/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 14:06

Recebidos os autos
16/11/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:16

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
05/11/2023 01:40

Expedição de Certidão.
26/10/2023 18:15

Expedição de Certidão.
26/10/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:12

Recebidos os autos
26/10/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 09:19

Conclusos para decisão
17/10/2023 15:57

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/10/2023 11:41

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2023 10:53

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 15:06

Expedição de Certidão.
24/07/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2023.
21/07/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:28

Expedição de Certidão.
20/07/2023 08:22

Expedição de Carta.
20/07/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:02

Expedição de Certidão.
05/06/2023 17:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2023 05:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
02/06/2023 16:44

Recebidos os autos
02/06/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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