22/11/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 10:31

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica
23/10/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 05:53

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801026-83.2020.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Francisco Leite Gutierres Advogado: Roberto Tobias Arguello (OAB: 25319/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Advogado: Jorge Jabra Valdez (OAB: 21648/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA - LICENÇA PRÊMIO - PAGAMENTO PARCELADO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESERVAÇÃO DO REAL VALOR DA MOEDA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA À PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Com efeito, a insurgência recursal cinge-se à incidência ou não de correção monetária e juros de mora referentes ao pagamento parcelado da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada por servidor, quando de sua passagem para a inatividade.

No caso, é incontroverso que os pagamentos parcelados da licença-prêmio ocorreram em parcelas fixas, sem qualquer atualização monetária.

Do mesmo modo, ao contrário do alegado pelo Estado, não constam dos autos qualquer prova de eventual acordo/negócio jurídico a respeito e/ou incidência de correção monetária sobre os valores pagos.

Sendo assim, a incidência de correção monetária nas parcelas, é decorrência imediata e lógica do parcelamento, já que se o quantum foi subdivido em frações, a cada pagamento deverá incidir a correção, sob pena de prejuízo ao servidor e enriquecimento sem causa do Estado, ainda que o Decreto Estadual n.º 10.686/2002 tenha estabelecido outra forma de atualização.

Não é demais lembrar que a atualização monetária não se caracteriza como um plus, mas mera manutenção do valor da moeda, razão pela qual inexiste ofensa à Súmula Vinculante n.º 37 do Supremo Tribunal Federal.

No que se refere aos juros de mora, estes foram devidamente fixados a partir da citação, marco legal balizador da mora.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e não provido.
22/10/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 18:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/09/2024 17:36

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
24/01/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 09:53

INCONSISTENTE
14/12/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 06:52

Confirmada a intimação eletrônica
14/12/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 03:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801026-83.2020.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Francisco Leite Gutierres Advogado: Roberto Tobias Arguello (OAB: 25319/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Advogado: Jorge Jabra Valdez (OAB: 21648/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
13/12/2023 13:24

Conclusos para decisão
13/12/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:40

Distribuído por sorteio
13/12/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800644-65.2023.8.12.0042

Eliane Lemes Brando

Banco do Brasil SA

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2023 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0000737-61.2023.8.12.0042

Maria Isabel Neris

Planvida Servicos Postumos LTDA

Advogado: Rafael de Luca Passos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0800344-06.2023.8.12.0042

Marlene de Almeida Lima

Ricardo Rodrigues

Advogado: Juliana Mackert Duarte

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0801161-58.2023.8.12.0046

Estado de Mato Grosso do Sul

Rafaela da Silva Santos Piva

Advogado: Bryan Locatelli Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2023 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0801161-58.2023.8.12.0046

Salim Sayar &Amp; Ferreira Advogados Associa...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Bryan Locatelli Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2023 08:35

Exibir Processo