TJMS - 0801199-86.2022.8.12.0052

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ: 03.452.307/0001-11

Advogados

FILIPE ROCHA DRUMMOND

OAB: 27793/MS

Polo Passivo

Partes

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

CPF *26.***.*40-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ:

Advogados

MIRIATO DA SILVA SANTOS

OAB: 16257/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 09:20

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 09:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/08/2024 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 07:14

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2024 16:05

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2024 15:51

    INCONSISTENTE

  • 29/04/2024 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 18:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2024 16:58

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 16:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2024 16:58

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 16:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2024 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 12:46

    Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.

  • 23/04/2024 14:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/04/2024 14:29

    Recurso Especial não admitido

  • 16/04/2024 14:12

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 16/04/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:38

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2024 10:37

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/02/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 07:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/02/2024 07:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/02/2024 07:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801199-86.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelada: Rosângela Alves dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Janaína de Araújo Santana (OAB: 2876/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc.

    Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.

    SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

    Não caracteriza sentença genérica aquela que julga procedente a obrigação de fornecer o tratamento de saúde pleiteado na inicial, providenciando procedimento cirúrgico e todos os atos relacionados ao atendimento do paciente.

    O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

    Apelação Cível conhecida e não provida.

    Sentença ratificada em Remessa Necessária.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos obrigatório e voluntário, nos termos do voto do Relator.

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801199-86.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelada: Rosângela Alves dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Janaína de Araújo Santana (OAB: 2876/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc.

    Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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