TJMS - 0801017-24.2021.8.12.0024
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/03/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 12:32
Arquivado Definitivamente
-
11/03/2024 10:17
Transitado em Julgado em #{data}
-
21/01/2024 01:20
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2024 01:18
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2024 01:18
Confirmada a intimação eletrônica
-
21/01/2024 01:18
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2024 01:18
Recebidos os autos
-
21/01/2024 01:18
Confirmada a intimação eletrônica
-
21/01/2024 01:18
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 00:54
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 13:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 13:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/01/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 13:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/01/2024 02:34
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801017-24.2021.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelada: Poliana Cássia Faustino Fonseca Queiroz Advogada: Alyne Alves de Queiroz (OAB: 10358/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Adriana Fugagnolli (OAB: 140789/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORA CONVOCADA - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE LIMITA O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE AO PERÍODO DE CONVOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 39, § 3º C/C ART. 7º, XVIII DA CF E ART. 10, II, "B" DO ADCT - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
O fato de a legislação estadual contrariar o disposto na Constituição Federal torna referida previsão inconstitucional, hostilizando diretamente a dignidade da pessoa humana, visto que as garantias sociais também devem ser asseguradas à servidora designada para o exercício precário de função pública, tendo em vista que se revestem de natureza protetiva da maternidade e do nascituro.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
09/01/2024 14:39
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2024 02:15
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 13:57
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
19/12/2023 06:14
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 06:06
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801017-24.2021.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelada: Poliana Cássia Faustino Fonseca Queiroz Advogada: Alyne Alves de Queiroz (OAB: 10358/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Adriana Fugagnolli (OAB: 140789/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
15/12/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 15:41
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
14/12/2023 14:51
Confirmada a intimação eletrônica
-
14/12/2023 14:50
Confirmada a intimação eletrônica
-
14/12/2023 13:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
14/12/2023 13:29
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 13:29
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 13:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 01:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
14/12/2023 01:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801017-24.2021.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelada: Poliana Cássia Faustino Fonseca Queiroz Advogada: Alyne Alves de Queiroz (OAB: 10358/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Adriana Fugagnolli (OAB: 140789/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
13/12/2023 10:47
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 10:40
Conclusos para decisão
-
13/12/2023 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2023 10:40
Distribuído por sorteio
-
13/12/2023 10:35
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 09:54
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 09:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2023
Ultima Atualização
10/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800794-21.2023.8.12.0018
Departamento Estadual de Transito de Mat...
Vinicius Ramos Queiroz
Advogado: Ester Tiago de Queiroz Martins
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/04/2024 16:33
Processo nº 0800794-21.2023.8.12.0018
Vinicius Ramos Queiroz
Departamento Estadual de Transito de Mat...
Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/02/2023 20:50
Processo nº 0824081-62.2022.8.12.0110
Municipio de Campo Grande/Ms
Luis Ricardo Morais de Sena
Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/04/2024 14:19
Processo nº 0824081-62.2022.8.12.0110
Luis Ricardo Morais de Sena
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Procurador do Municipio de Campo Grande-...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/09/2022 14:55
Processo nº 0815276-86.2023.8.12.0110
Bonanza Incorporacoes e Participacoes Lt...
Raphael Correia Nantes
Advogado: Raphael Correia Nantes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/12/2023 13:36