TJMS - 0356976-63.2008.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 13:15
Arquivado Definitivamente
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07/03/2024 09:19
Transitado em Julgado em #{data}
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19/12/2023 22:11
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 13:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/12/2023 01:55
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0356976-63.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelado: Ericdata Teleinformatica Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN NÃO PREENCHIDOS - DÉBITOS DECORRENTES DE ISS HOMOLOGADO/ AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA POR INFRAÇÃO ISS/OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE LHES DEU ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA CDA NÃO ATENDIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Diante da ausência de indicação do fundamento legal em que se funda o débito, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito executivo, notadamente porque foi oportunizada a emenda da CDA, mas sem manifestação do ente público.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator.. -
18/12/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 14:18
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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15/12/2023 09:08
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 07:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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15/12/2023 07:29
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 07:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/12/2023 00:28
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0356976-63.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelado: Ericdata Teleinformatica Ltda Julgamento Virtual Iniciado -
14/12/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 14:24
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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13/12/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 11:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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13/12/2023 11:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2023 11:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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13/12/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 11:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2023
Ultima Atualização
15/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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