TJMS - 1423879-41.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

GAUCHA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EPP

CNPJ: 18.739.141/0001-96

Advogados

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

OAB: 69145/BA

CPF *62.***.*08-11

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 11654/MS

CPF *91.***.*39-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 16:11

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2024 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 07:47

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2024 07:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/01/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423879-41.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Gaúcha Comércio e Transportes Ltda EPP Advogado: Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB: 69145/BA) Agravado: Banco Itaucard S.A.

    Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DO EXECUTADO - VEÍCULO APREENDIDO - ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE QUE ESTAVA EM NEGOCIAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - APREENSÃO DO VEÍCULO REALIZADA CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL - CONDUTA DA EXEQUENTE RESPALDADA NA LEI - ALEGAÇÃO DE ABUSO DOS JUROS, ENCARGOS E TAXAS - MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

    I - O Decreto-Lei n. 911/69 prevê expressamente as medidas que podem ser tomadas pelo Exequente para reaver o bem do devedor.

    Assim, não havendo provas de acordo realizado entre as partes ou de pagamento da dívida, correta a apreensão do veículo.

    II - O Agravo de Instrumento possui efeito devolutivo restritivo, ou seja, o Tribunal está vinculado à Decisão agravada, motivo pelo qual não pode decidir matéria ainda não analisada em primeiro grau, sob pena de caracterizar supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.

    III - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 30/01/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 15:48

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada

  • 26/01/2024 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423879-41.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Gaúcha Comércio e Transportes Ltda EPP Advogado: Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB: 69145/BA) Agravado: Banco Itaucard S.A.

    Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/01/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 15:20

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/01/2024 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 13:57

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:17

    INCONSISTENTE

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423879-41.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Gaúcha Comércio e Transportes Ltda EPP Advogado: Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB: 69145/BA) Agravado: Banco Itaucard S.A.

    Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/12/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 13:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 10:55

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 10:55

    Distribuído por sorteio

  • 13/12/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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