TJMS - 0000015-08.2023.8.12.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A

CNPJ: 19.642.306/0001-70

Advogados

EDYEN VALENTE CALEPIS

OAB: 8767/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

CNPJ: 03.741.683/0001-26

Advogados

ROSANA CRISTINA LOPES RECHE

OAB: 12076/MS

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ: 03.741.683/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 15:13

    Certidão

  • 29/08/2025 15:13

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 29/08/2025 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2025 14:31

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 29/08/2025 11:27

    Retorno do Superior Tribunal de Justiça

  • 22/11/2024 19:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 11:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2024 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0000015-08.2023.8.12.0016/50002 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.

    Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Agravado: Município de Mundo Novo Proc.

    Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) TerIntCer: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

  • 04/10/2024 14:31

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

  • 01/10/2024 07:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/09/2024 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 15:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/09/2024 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0000015-08.2023.8.12.0016/50003 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.

    Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Agravado: Município de Mundo Novo Advogada: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) TerIntCer: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 41/48 do sequencial n. 50001).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

  • 27/09/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 16:16

    Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2024.

  • 26/09/2024 10:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2024 10:17

    Recurso Especial não admitido

  • 25/09/2024 10:52

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 23/09/2024 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 14:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2024 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0000015-08.2023.8.12.0016/50003 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.

    Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Agravado: Município de Mundo Novo Advogada: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) TerIntCer: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT Ao recorrido para apresentar resposta

  • 21/08/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 09:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2024 09:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2024 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2024 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0000015-08.2023.8.12.0016/50002 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Concessionária de Rodovia Sul – Matogrossense S/A - Ccr Ms - Via Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Agravado: Município de Mundo Novo Proc.

    Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) TerIntCer: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT Ao recorrido para apresentar resposta

  • 29/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0000015-08.2023.8.12.0016/50001 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.

    Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Recorrido: Município de Mundo Novo Advogada: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) TerIntCer: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT POSTO ISSO, quanto à alegada violação do art. 5º, LV, da CF, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário interposto por Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.

    Em relação aos demais dispositivos, INADMITO-O, com fundamento no art. 1.030, V, do mesmo códex.

  • 17/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0000015-08.2023.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.

    Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Recorrido: Município de Mundo Novo Advogada: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) TerIntCer: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A..

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 18/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0000015-08.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.

    Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Município de Mundo Novo Advogada: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) TerIntCer: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - DIVERGÊNCIA ACERCA DA INSTALAÇÃO DE LETREIRO SE EM ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO OU PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO - LOCAL QUE TANGENCIA TERRITÓRIO URBANO DO MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE O INTERESSE LOCAL E PROMOVER O ORDENAMENTO TERRITORIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    O julgamento antecipado do feito não acarreta cerceamento do direito de defesa da parte, quando as questões debatidas são, preponderantemente, de direito e os fatos encontram-se comprovados pela prova documental encartada aos autos.

    Não obstante a discussão se relacione à observância ou não da faixa de domínio e faixa não edificável ao ser instalado o letreiro pelo município apelado, é certo que o local tangencia território urbano, cabendo ao município apelado atuar em prol do ordenamento do local, segundo as diretrizes gerais de política urbana, velando pelo interesse social, segurança e equilíbrio ambiental, mormente, no que diz respeito ao meio ambiente artificial, ou seja, o espaço urbano com suas edificações e equipamentos públicos, tal como estabelecido na sentença.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0000015-08.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.

    Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Município de Mundo Novo Advogada: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) TerIntCer: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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