TJMS - 0800293-54.2019.8.12.0003

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FABIO JUN CAPUCHO

CPF *71.***.*08-19

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ: 15.412.257/0001-28

VERA LUCIA GONCALES

CPF *41.***.*78-87

Advogados

FERNANDO LOPES DE ARAUJO

CPF *10.***.*07-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 10:59

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2024 15:26

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2024 15:25

    INCONSISTENTE

  • 08/03/2024 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 12:46

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 12:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/03/2024 12:46

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 12:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/03/2024 12:46

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 15:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2023 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800293-54.2019.8.12.0003/50000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Vera Lucia Gonçales DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc.

    Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 18/12/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 08:28

    Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.

  • 17/12/2023 14:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/12/2023 14:47

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 14/12/2023 10:48

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 14/12/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:35

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 10:35

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:33

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 10:33

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 14:38

    INCONSISTENTE

  • 01/08/2023 12:54

    INCONSISTENTE

  • 01/08/2023 12:53

    Decisão ou Despacho

  • 01/08/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 09:38

    Processo Desarquivado

  • 03/09/2020 02:45

    INCONSISTENTE

  • 19/08/2020 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2020.

  • 18/08/2020 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 03:22

    Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2020.

  • 17/08/2020 14:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2020 14:17

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 06/08/2020 13:11

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 06/08/2020 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2020 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2020 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 14:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/07/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2020.

  • 20/07/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2020.

  • 17/07/2020 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 21:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 15:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/07/2020 15:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/07/2020 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2020 12:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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