TJMS - 1424073-41.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/03/2025 22:58
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 09:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/03/2025 09:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/03/2025 07:15
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 07:15
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
26/03/2025 05:19
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 00:01
Publicação
-
25/03/2025 07:34
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 16:01
Publicação
-
24/03/2025 14:21
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
24/03/2025 14:21
Recurso prejudicado
-
20/03/2025 17:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/01/2025 12:49
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
19/11/2024 14:18
Recebidos os autos
-
15/05/2024 16:01
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
15/05/2024 16:01
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 22:49
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 14:36
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
13/05/2024 02:38
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 00:01
Publicação
-
10/05/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 12:42
Publicação
-
09/05/2024 14:42
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
09/05/2024 14:42
Recurso Especial
-
08/05/2024 10:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/05/2024 15:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/05/2024 15:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
23/04/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 04:21
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 02:00
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 00:01
Publicação
-
23/04/2024 00:01
Publicação
-
23/04/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 1424073-41.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Agravada: Rozalinda de Oliveira Jovelino Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Interessada: Macedonia Delpilar Sanabria Franco Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Ramona Salomé Lopes Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Romilda Vilálva Cáceres Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Sonia Cecilia Brites Voutsas Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Sonia Oshiro Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Soila Correa Azambuja Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Silvana Inacio da Silva Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Terezinha Graça Franco Fernandes Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Valdelice Silvestre do Amaral Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Zilda Monteiro de Oliveira Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Zuma Monteiro de Oliveira Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Zilda Meireles Flores Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
22/04/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 11:47
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
22/04/2024 11:47
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
22/04/2024 11:47
Expedição de "tipo de documento".
-
22/04/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1424073-41.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Recorrido: Rozalinda de Oliveira Jovelino Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Interessada: Macedonia Delpilar Sanabria Franco Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Ramona Salomé Lopes Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Romilda Vilálva Cáceres Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Sonia Cecilia Brites Voutsas Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Sonia Oshiro Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Soila Correa Azambuja Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Silvana Inacio da Silva Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Terezinha Graça Franco Fernandes Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Valdelice Silvestre do Amaral Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Zilda Monteiro de Oliveira Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Zuma Monteiro de Oliveira Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Zilda Meireles Flores Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
05/02/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1424073-41.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Embargada: Rozalinda de Oliveira Jovelino Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Interessada: Macedonia Delpilar Sanabria Franco Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Ramona Salomé Lopes Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Romilda Vilálva Cáceres Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Sonia Cecilia Brites Voutsas Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Sonia Oshiro Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Soila Correa Azambuja Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Silvana Inacio da Silva Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Terezinha Graça Franco Fernandes Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Valdelice Silvestre do Amaral Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Zilda Monteiro de Oliveira Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Zuma Monteiro de Oliveira Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Zilda Meireles Flores Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
02/02/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1424073-41.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
João Maria Lós Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Embargada: Rozalinda de Oliveira Jovelino Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Interessada: Macedonia Delpilar Sanabria Franco Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Ramona Salomé Lopes Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Romilda Vilálva Cáceres Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Sonia Cecilia Brites Voutsas Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Sonia Oshiro Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Soila Correa Azambuja Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Silvana Inacio da Silva Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Terezinha Graça Franco Fernandes Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Valdelice Silvestre do Amaral Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Zilda Monteiro de Oliveira Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Zuma Monteiro de Oliveira Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Zilda Meireles Flores Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/02/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
12/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1424073-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Rozalinda de Oliveira Jovelino Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Interessada: Macedonia Delpilar Sanabria Franco Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Ramona Salomé Lopes Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Romilda Vilálva Cáceres Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Sonia Cecilia Brites Voutsas Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Sonia Oshiro Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Soila Correa Azambuja Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Silvana Inacio da Silva Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Terezinha Graça Franco Fernandes Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Valdelice Silvestre do Amaral Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Zilda Monteiro de Oliveira Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Zuma Monteiro de Oliveira Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Zilda Meireles Flores Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
19/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1424073-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
João Maria Lós Agravante: Rozalinda de Oliveira Jovelino Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Interessada: Macedonia Delpilar Sanabria Franco Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Ramona Salomé Lopes Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Romilda Vilálva Cáceres Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Sonia Cecilia Brites Voutsas Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Sonia Oshiro Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Soila Correa Azambuja Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Silvana Inacio da Silva Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Terezinha Graça Franco Fernandes Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Valdelice Silvestre do Amaral Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Zilda Monteiro de Oliveira Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Zuma Monteiro de Oliveira Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Zilda Meireles Flores Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Posto isso, CONCEDO efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos da decisão recorrida até o julgamento final deste agravo de instrumento, pois os fundamentos trazidos no recurso são relevantes e o prosseguimento da execução é suscetível de causar a parte agravante dano grave de difícil ou incerta reparação.
Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau, com urgência.
Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inc.
II, do Código de Processo Civil, para que responda ao presente agravo no prazo de quinze (15) dias.
Vinda a resposta ou certificado o decurso do prazo, retornem os autos à conclusão. -
18/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1424073-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
João Maria Lós Agravante: Rozalinda de Oliveira Jovelino Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Interessada: Macedonia Delpilar Sanabria Franco Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Ramona Salomé Lopes Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Romilda Vilálva Cáceres Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Sonia Cecilia Brites Voutsas Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Sonia Oshiro Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Soila Correa Azambuja Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Silvana Inacio da Silva Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Terezinha Graça Franco Fernandes Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Valdelice Silvestre do Amaral Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Zilda Monteiro de Oliveira Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Zuma Monteiro de Oliveira Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessada: Zilda Meireles Flores Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2023
Ultima Atualização
11/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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