09/04/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 15:05

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 13:51

Expedição de "tipo de documento".
09/04/2025 13:46

Transitado em Julgado em "data"
24/03/2025 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/03/2025 01:16

Recebidos os autos
23/03/2025 01:16

Confirmada
23/03/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 22:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/03/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1424189-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Sandro João Antunes Advogado: Fellipe Souza Penteado (OAB: 228661/RJ) Advogado: Mario Crisostomo Penteado (OAB: 179984/RJ) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Friends Comércio e Representações Ltda Ante o exposto, diante da ausência de requisito necessário, não vislumbro o cabimento de aplicação da técnica prevista no artigo 942, § 3º, II, do CPC no caso presente, de modo que indefiro o pedido postulado pelo agravado à f. 209.

Publique-se.

Intimem-se.
13/03/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/03/2025 18:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/03/2025 18:03

Negação de seguimento
10/03/2025 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2025 19:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/03/2025 19:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/02/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 03:45

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1424189-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Sandro João Antunes Advogado: Fellipe Souza Penteado (OAB: 228661/RJ) Advogado: Mario Crisostomo Penteado (OAB: 179984/RJ) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Friends Comércio e Representações Ltda Diante do pedido e em atenção ao disposto nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravante para, querendo, manifestar-se em 10 (dez) dias acerca da manifestação do agravado. Às providências.
19/02/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/02/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 03:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1424189-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Sandro João Antunes Advogado: Fellipe Souza Penteado (OAB: 228661/RJ) Advogado: Mario Crisostomo Penteado (OAB: 179984/RJ) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Friends Comércio e Representações Ltda Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 03/02/2025.
03/02/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 14:26

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 14:26

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
03/02/2025 14:26

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
31/01/2025 15:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 18:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 18:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 02:46

Recebidos os autos
26/10/2024 02:46

Confirmada
26/10/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/10/2024 12:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/10/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:01

Publicação
15/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1424189-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Sandro João Antunes Advogado: Fellipe Souza Penteado (OAB: 228661/RJ) Advogado: Mario Crisostomo Penteado (OAB: 179984/RJ) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Friends Comércio e Representações Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PROVIDO.

Analisando as razões recursais, é possível extrair o suficiente contraste proposto em face da decisão, o que cumpre a mencionada exigência legal e impõe o conhecimento do recurso, devendo ser afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.

O agravo de instrumento devolve à instância revisora apenas a matéria discutida na decisão combatida (secundum eventum litis), não podendo ser conhecida e analisada questões não apreciadas pelo juízo de origem.

O fato de se tratar de matéria de ordem pública não autoriza a inovação recursal visando suprimir a jurisdição da instância originária, sob pena de nulidade por supressão de instância e ofensa ao devido processo legal.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, independente do tipo de aplicação, ressalvados os casos de abuso, má-fé ou fraude.

Tratando-se de valor inferior àquele estabelecido pela legislação e pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a impenhorabilidade da verba, determinando-se o seu desbloqueio.

Recurso conhecido em parte e nesta provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, deram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal.
14/10/2024 17:47

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 17:31

Expedição de "tipo de documento".
14/10/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:03

Provimento
14/10/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicação
14/10/2024 00:01

Publicação
14/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1424189-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Sandro João Antunes Advogado: Fellipe Souza Penteado (OAB: 228661/RJ) Advogado: Mario Crisostomo Penteado (OAB: 179984/RJ) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Friends Comércio e Representações Ltda Julgamento Virtual Iniciado
10/10/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:46

Inclusão em pauta
09/10/2024 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 17:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/10/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicação
30/09/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1424189-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Sandro João Antunes Advogado: Fellipe Souza Penteado (OAB: 228661/RJ) Advogado: Mario Crisostomo Penteado (OAB: 179984/RJ) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Friends Comércio e Representações Ltda Julgamento Virtual Iniciado
27/09/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:24

Inclusão em pauta
20/08/2024 16:07

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 16:07

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/08/2024 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2024 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:01

Publicação
08/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1424189-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Sandro João Antunes Advogado: Fellipe Souza Penteado (OAB: 228661/RJ) Advogado: Mario Crisostomo Penteado (OAB: 179984/RJ) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Friends Comércio e Representações Ltda Vistos, etc. 01.

Considerando a ausência de elementos a alterar o convencimento deste Julgador, mantenho a decisão monocrática de indeferimento do pedido de antecipação de tutela recursal de f. 52-53, pelos seus próprios fundamentos. 02.

Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.

Intime-s.

Cumpra-se.
05/07/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/07/2024 15:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/07/2024 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2024 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 12:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2024 12:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:01

Publicação
15/03/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 11:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2024 11:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2024 01:19

Recebidos os autos
05/02/2024 01:19

Confirmada
05/02/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:01

Publicação
26/01/2024 00:01

Publicação
26/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1424189-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Sandro João Antunes Advogado: Fellipe Souza Penteado (OAB: 228661/RJ) Advogado: Mario Crisostomo Penteado (OAB: 179984/RJ) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Friends Comércio e Representações Ltda Dessa maneira, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.

Recebo, por conseguinte, o agravo tão somente no efeito devolutivo.

Comunique-se ao juízo singular.

Intime-se o agravado para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.
25/01/2024 17:12

Expedição de "tipo de documento".
25/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/01/2024 14:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/01/2024 14:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2024 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 14:22

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 14:22

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2024 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/01/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicação
11/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1424189-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Sandro João Antunes Advogado: Fellipe Souza Penteado (OAB: 228661/RJ) Advogado: Mario Crisostomo Penteado (OAB: 179984/RJ) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Friends Comércio e Representações Ltda Vistos, etc.

Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça (pág. 01), intime-se a parte agravante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas bem como de extratos de contas bancárias de sua titularidade, documentos e despesas ordinárias dos últimos 03 (três) meses aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.

Oportunamente, retornem os autos à conclusão.

Intime-se.
10/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/01/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2024 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2024 03:46

Confirmada
07/01/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 01:06

Expedida/Certificada
19/12/2023 01:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/12/2023 00:01

Publicação
19/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1424189-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Sandro João Antunes Advogado: Fellipe Souza Penteado (OAB: 228661/RJ) Advogado: Mario Crisostomo Penteado (OAB: 179984/RJ) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Friends Comércio e Representações Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/12/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 12:05

Expedição de "tipo de documento".
18/12/2023 12:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/12/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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